Aprovada regulamentação para Zonas Especiais de Interesse Ambiental

O PLC nº 17/2019, do Executivo, que busca regulamentar as Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIAs), partes integrantes do Plano Diretor de Jaraguá do Sul, passou pelo segundo turno de votação nesta terça-feira (10).

Novamente aprovada por unanimidade de votos, a proposta foi discutida com as entidades públicas e com a sociedade civil organizada, principalmente por intermédio do Conselho Municipal da Cidade de Jaraguá do Sul (Comcidade), e teve acompanhamento do Ministério Público Estadual.

O PLC teve Emenda Modificativa de Ademar Braz Winter e Marcelindo Carlos Gruner aprovada por unanimidade, ainda na primeira votação. A proposta dos parlamentares faz com que as situações protocoladas e que estejam em tramitação até a data da publicação possam ter segurança quanto ao que já fora analisado.

Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIAs)

São áreas localizadas dentro e nas bordas do perímetro urbano municipal, que tem por finalidade a proteção e a preservação do patrimônio ambiental natural. A regulamentação prevê a possibilidade de uso destas áreas, porém com restrições à supressão de vegetação nativa, sendo, assim, coerente com a finalidade definida pelo Plano Diretor Municipal para as ZEIAs.