A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão de terça-feira (15/12), 25 projetos e nove indicações para limpar pauta do legislativo em 2015. Foi aprovado com oito votos, o Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 187/2015 que institui o Coral Municipal de Jaraguá do Sul. A presidente Natália Lucia Petry ressaltou a importância do Coral. “Nós sabemos que esse projeto trará benefícios para a cultura de Jaraguá do Sul e que possa se tornar mais forte do que já é”, afirmou. Ainda em relação ao Coral, foi aprovado o projeto nº 188/2015, também com oito votos. A matéria cria o Fundo Municipal do Coral Municipal de Jaraguá do Sul. Segundo o vereador Jair Pedri, foi revisto o texto do projeto. “É um belíssimo projeto e agora, depois da revisão do texto, o projeto é legítimo e deve ser aprovado”, disse Pedri.
Já a matéria 203/2015, que autoriza a abertura e reforço de crédito especial no Orçamento do Exercício de 2016 no valor de R$20 mil, para atender despesas com o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, recebeu oito votos favoráveis. O vereador Jair Pedri relembrou que, a partir de 2016, o Diário Oficial será disponibilizado online, o que causará a economia do recurso. “Está acabando a era do papel, mas eu ainda acho que, apesar do custo, ainda devemos ter o Diário Oficial no papel, pois não são todos que possuem acesso à internet”, afirmou. “É uma medida do município e eu entendo que é pra economizar, porém manifesto minha posição que o jornal impresso fará falta em certas localidades da cidade”, disse Pedri.
Foi também autorizada a readequação orçamentária no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.063.207,67, com o objetivo de atender despesas com o acompanhamento de pacientes em saúde auditiva, teto municipal de média e alta complexidade e o pagamento dos servidores da saúde. O projeto é o nº 204/2015, e recebeu oito votos.
Os projetos nº 205/206 e 207/2015 também foram aprovados com oito votos e autorizam repasses para a Associação de Pais e Amigos Excepcionais, a APAE. Os projetos repassam, mediante convênio, os seguintes valores, respectivamente: R$ 200.000,02, R$ 200.000,02 e R$ 548.554,50.
A matéria de nº 208/2015 foi aprovada e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente das Secretarias Municipais da Administração, da Fazenda, da Educação, de Obras e Serviços Públicos, da Assistência Social, Criança e Adolescente, do Desenvolvimento Rural e Agricultura e do Urbanismo. O valor é de R$ 965.405,00 e atenderá despesas com folha de pagamento dos servidores.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 16/2015, que acresce dispositivo à Lei Complementar Municipal nº 001/1993 e alterações, que dispõem sobre o código tributário do município de Jaraguá do Sul. O projeto tem por finalidade promover a adequação da legislação tributária para conceder ao contribuinte o direito de solicitar a revisão do lançamento tributário de ofício em fase anterior aos recursos previstos na Lei Complementar Municipal nº 71/2007, que dispõe sobre o processo administrativo tributário.
Recebeu seis votos favoráveis, um voto contra e uma abstenção o Projeto de Lei Complementar nº 17/2015, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 30/2003. O projeto busca adequar o custeio da iluminação pública aos ditames da justiça tributária, de modo a corrigir o atual estado de desigualdade entre os contribuintes. Os novos valores sofreram um acréscimo de 26,71% em relação aos valores que estão sendo praticados atualmente. O voto contrário foi do vereador Jair Pedri e Jeferson de Oliveira foi quem se absteve do voto.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 176/2015 foi aprovado com oito votos. A matéria altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.872/2014, que institui o regime simplificado de licenciamento para residências unifamiliares isoladas e dá outras providências. O projeto nº 189/2015 também recebeu oito votos favoráveis e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.535/2006. A lei dispõem sobre o funcionamento da fiscalização do Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), a imposição e graduação de penas administrativas nas infrações às normas de defesa do consumidor e os procedimentos nos processos administrativos
O último projeto aprovado foi o de nº 194/2015, que cria o Parque Natural Municipal Morro dos Stinghen, no município de Jaraguá do Sul.
Ainda na sessão, foram aprovadas duas emendas ao projeto nº 184/2015, que define trâmites para concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos de ensino em Jaraguá do Sul. A primeira emenda modifica o artigo 4º e a segunda emenda modifica o artigo 3º. Além das emendas, o PL 184/2015 também foi aprovado. Esta matéria objetiva promover a organização dos trâmites para a concessão de Alvarás de Funcionamento às entidades educacionais (Estabelecimentos de Ensino Superior, Básico – Médio e Fundamental, Educação Infantil – Creches e Pré-Escolas, e Cursos Isolados – Livres) do Município, os quais somente poderão ser liberados pela Prefeitura Municipal após análise da Secretaria Municipal da Educação e, em casos específicos, com parecer favorável do Conselho Municipal de Educação de Jaraguá do Sul (Comed/JS), sob pena de notificação, pelo setor competente da Prefeitura Municipal, àqueles que não cumprirem com as normas estabelecidas, podendo, inclusive, sofrerem penalidades e o fechamento.
Já o projeto nº 14/2015, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/1993, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul, o vereador Jeferson de Oliveira pediu vistas da matéria.
INDICAÇÕES
As indicações receberam 06 votos. A indicação da vereadora Natália Lucia Petry solicita o patrolamento e macadamização da Rua Gemerson Rodrigo da Silva, no bairro João Pessoa, a macadamização em toda a extensão da Rua Helmuth Manske, no bairro Três Rios do Norte, a limpeza da boca de lobo da RUA José Theodoro Ribeiro, em frente a casa nº 2108, no bairro Ilha da Figueira e o a fiscalização do terreno que fica na esquina das Ruas Amazonas e José Emmendoerfer, próximo ao Centro Vida, no centro. A vereadora também pediu o conserto do buraco no final da ciclovia atrás da Kiferro, na Rua Bernardo Dornbusch, no bairro Baependi e a limpeza da boca de lobo da Rua Santa Clara, em frente a casa nº 79, no bairro Ilha da Figueira.
Os vereadores indicam o atendimento das solicitações feitas através do Projeto Câmara.com Você pelos alunos da E. E. B. Heleodoro Borges. Os estudantes pediram estudos no sentido de criar sistema de comunicação visual e auditivo no momento de chamá-los para os atendimentos nos postos de saúde, a contratação de mais médicos para que se possa agilizar os atendimentos nos postos de saúde do nosso município e melhorias e manutenção constante das ciclovias de Jaraguá do Sul, como também melhorias no acostamento próximo ao semáforo do final do bairro João Pessoa”.
Os legisladores também solicitaram o atendimento das indicações feitas através do Projeto Câmara.com Você pelos estudantes da E.E.M. Abdon Batista. Os alunos reivindicaram Moção de Apelo aos deputados federais e senadores para a regulamentação da categoria do artista que vive de leis de incentivo e a colocação de um redutor de velocidade na Rua Irmão Leandro. A última indicação dos alunos foi para que seja exigido, na próxima licitação de transporte coletivo, que os ônibus sejam equipados com cinto de segurança.
Os legisladores pediram ainda o atendimento das solicitações feitas através do Projeto Câmara.com Você pelos alunos da E.E.B. Giardini Lenzi. Os estudantes pediram mais agilidade nos atendimentos do posto de saúde Santo Estevão, a implantação de áreas de lazer na cidade e melhorias nas estradas dos bairros São Pedro, Jaraguazinho e Cacilda.
