Iniciativa propõe possibilidade para famílias em situação de vulnerabilidade repactuar seus débitos junto ao Fundo de habitação

Os vereadores aprovaram, em votação única na sessão desta quinta-feira (05), o PL nº 377/2019, do Executivo, que institui o Programa de Novação de Débitos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, denominado “RECOMEÇAR”, com o objetivo de promover a repactuação dos débitos decorrentes do inadimplemento contratual dos beneficiários, inclusive aqueles judicializados.

De acordo com a prefeitura, o Programa Recomeçar propõe uma nova possibilidade para famílias em situação de vulnerabilidade repactuar seus débitos junto ao FMHIS, regularizando sua vida financeira através de um novo financiamento do saldo devedor em até 300 meses, prazo considerado com base nas diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida.

Ainda segundo a administração, o programa aplica-se apenas aos beneficiários de financiamento habitacional junto ao Fundo Municipal de Habitação e não implicará em abatimento de juros e multas, sendo uma forma de o município renegociar os débitos junto às famílias de baixa renda, sem que estas sejam penalizadas futuramente com a perda de seus imóveis.