Câmara aprova em 1ª votação projeto que revoga Lei que proíbe luz e água em loteamentos irregulares
Os vereadores aprovaram em 1ª votação, durante a sessão de ontem, 16, o projeto de Lei nº 131/2014, de autoria do vereador Jocimar de Lima, que tem por finalidade revogar a Lei nº 6.816/2014, que regulamenta as ligações de energia elétrica e de água e esgoto no Município. A proposta recebeu oito votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A matéria passa por segunda votação antes de seguir para o crivo do Executivo.
Ao defender a proposta de sua autoria, Jocimar de Lima lembrou que Jaraguá do Sul é o único município catarinense com este tipo de proibição. “Água e luz são duas necessidades básicas que não devem ser proibidas”, disse.
João Fiamoncini destacou os “esforços em vão” dos parlamentares na confecção de um projeto de Lei desde o início da legislatura, a partir de situações práticas decorrentes do dia a dia, para garantir a ligação de água e luz em loteamentos irregulares já existentes, proibindo somente em áreas consideradas de risco e os loteamentos clandestinos que surgirem após a vigência da lei que foi vetado no Executivo.
José de Avila e Amarildo Sarti justificaram voto favorável como forma de protesto pelo não envio de um novo projeto de Lei que versa sobre o tema. Mauro de Paula ratificou a importância do regramento, mas salientou que água e luz são essenciais para todos.
Ademar Winter apresentou 11 protocolos de famílias que solicitaram a ligação de água e até agora não foram atendidas. “Isso é uma vergonha para Jaraguá do Sul. Um pedido do povo que não é atendido”, disse.
Pedro Garcia, líder de Governo, argumentou sobre a inconstitucionalidade da matéria para justificar o voto contrário. Jeferson de Oliveira informou que sua abstenção foi motivada pelo parecer contrário exaurido pelo Departamento Jurídico da Câmara de Vereadores em que afirma que Legislativo não tem o poder de revogar atos administrativos.
Os parlamentares unificaram o discurso ao solicitar ao Executivo o envio do novo projeto de Lei já que entendem que a nova legislação prejudicou famílias que adquiram seus terrenos em loteamentos irregulares. Muitos destes loteamentos, inclusive, passam por processo de regularização e seus moradores pagam os impostos devidos.
