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Câmara aprova projeto que disciplina obras de terraplenagem no município

Câmara aprova projeto que disciplina obras de terraplenagem no município

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em primeira votação, com duas emendas, assinadas por todos os vereadores, o PL 131/2017, de autoria do Executivo e que busca disciplinar procedimentos de consulta e emissão de licenças para obras de terraplenagem, definição de penalidades cometidas, formas de autuação e demais procedimentos referentes à execução destes serviços no município, os quais deverão ser sempre justificados através de sua necessidade e/ou finalidade.

A Emenda modificativa nº 1, (trata dos valores das multas), altera as alienas “a” e “b” do inciso II do art. 31 do referido projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:

  1. a) 10 (Dez) UPMs (Unidades Padrão Municipal), respectivamente, para o proprietário do imóvel, para o contratante, para o responsável técnico, para a empresa executora e/ou a pessoa física responsável pela obra de terraplenagem executada sem a devida licença ou em desconformidade com a licença concedida, em área de até 500m² (Quinhentos metros quadrados);
  2. b) 20 (vinte) UPMs (Unidades Padrão Municipal), respectivamente, para o proprietário do imóvel, para o contratante, para o responsável técnico, para a empresa executora e/ou a pessoa física responsável pela obra de terraplenagem executada sem a devida licença ou em desconformidade com a licença concedida, em área de até 1.000m² (mil metros quadrados);
  3. c) 30 (trinta) UPMs (Unidades Padrão Municipal), respectivamente, para o proprietário do imóvel, para o contratante, para o responsável técnico, para a empresa executora e/ou a pessoa física responsável pela obra de terraplenagem executada sem a devida licença ou em desconformidade com a licença concedida, em área de até 2.000m² (dois mil metros quadrados).

Já a emenda aditiva n° 2, também sobre valores das multas, inclui as alienas “d”, “e” e “f” ao inciso II do art. 31 do PL, que possuem a seguinte redação:

  1. d) 40 (quarenta) UPMs (Unidades Padrão Municipal), respectivamente, para o proprietário do imóvel, para o contratante, para o responsável técnico, para a empresa executora e/ou a pessoa física responsável pela obra de terraplenagem executada sem a devida licença ou em desconformidade com a licença concedida, em área superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados);
  2. e) para cada metro quadrado que ultrapassar os 2.000m² (dois mil metros quadrados) será somado mais 2% (dois por cento) do valor da UPM (Unidade Padrão Municipal) por metro quadrado ao valor já estipulado nas alíneas “a”; “b” “c” e “d”, até, no máximo, 100 (cem) vezes o valor estipulado nas alíneas “a”; “b” “c” e “d”;
  3. f) serão dobrados os valores no caso de reincidência a cada nova infração referente às alíneas “a”; “b”; “c”, “d” e “e”.