Proposta busca adequar a legislação municipal no que diz respeito às pessoas com deficiência.
Na sessão desta quinta-feira (28), o PL n° 14/2019, do Executivo, passou pelo segundo turno de votação. O projeto que propõe mudanças na Lei Municipal Nº 5.847/2010, que instituiu e criou regras para o funcionamento e gerenciamento do estacionamento rotativo municipal, foi aprovado por oito votos favoráveis, um contrário de Isair Moser e uma abstenção de Celestino Klinkoski.
A proposição acrescenta ao parágrafo 2º do artigo 4º, a alínea “h”, referindo-se à caracterização das categorias da pessoa com deficiência, adequando, desta forma, a legislação municipal no que diz respeito às pessoas com deficiência.
Pelo texto, Transtorno do Espectro Autista fica caracterizado como: a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal, usada para interação social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados e interesses restritos e fixos.
Na tribuna, o vereador Arlindo Rincos (PSD), ressaltou o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, em dois de abril e voltou a pedir que o Executivo reveja o projeto, a fim de que seja corrigida uma duplicidade no texto. “O projeto que eu fiz contempla os espaços que, hoje, são destinados apenas para algumas categorias, nós colocamos, síndrome de down, autismo, para que também utilizem estas vagas”, frisou.
Eugênio José Juraszek (PP), ressaltou a importância da proposta que vem para acentuar ainda mais os direitos dos deficientes. “Merecem nosso respeito”.
