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Câmara aprova Termo de Cooperação entre Município e Presidio Regional de Jaraguá do Sul

Os vereadores aprovaram por unanimidade (10 votos), em primeira votação na sessão ordinária desta quinta-feira (30), o PL 177/2017, de autoria do Executivo e que tem por finalidade ratificar o Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, com a interveniência do Departamento de Administração Prisional (DEAP), por meio da Penitenciária Industrial de Joinville – Fundo Rotativo da Penitenciária e o Município de Jaraguá do Sul.

A proposição tem por finalidade estabelecer cooperação mútua como forma de oferecer oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducandos do regime semiaberto (trabalho externo) do Presídio Regional de Jaraguá do Sul, em atividades de jardinagem, roçagem, manutenção de equipamentos e obras públicas, através de serviços gerais e de urbanização, auxiliar nos serviços de pedreiro, carpinteiro, serviços de latoaria, pintura e mecânica nos veículos leves e pesados, instalação elétrica e hidráulica predial, como também nas atividades de fabricação de tubos de concreto e artefatos de cimento, visando atender as necessidades do Município em funções pertinentes ou complementares a seus processos.

Em sua justificativa o Executivo assegura que a intenção é proporcionar oportunidade de trabalho, promovendo a inclusão e reintegração do reeducando ao convívio social.