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Câmara autoriza instituição da classificação de atividades econômicas de baixo risco

Os vereadores aprovaram na sessão extraordinária desta quinta-feira (19), em segunda discussão e votação, por unanimidade de votos, o PLC nº 34/2019, que autoriza a instituição da classificação de atividades econômicas de baixo risco em conformidade a Lei Federal Nº 13.874/2019.

Segundo a administração municipal, a proposição motiva-se no interesse público em instituir a declaração municipal de direitos de liberdade econômica e estabelecer normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica.

O Governo Federal sancionou a Lei que “Instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. Nesse sentido, a proposição objetiva incorporar, à legislação municipal, as diretrizes introduzidas, de maneira a permitir a criação de um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, possibilitando a geração de empregos e a ampliação da renda disponível em nossa comunidade.

A proposta, em seu artigo 1º, autoriza o Executivo Municipal a regulamentar a classificação de atividades econômicas de baixo risco. Para tanto, consideram-se: a) atividades econômicas de baixo risco, aquelas que não necessitam de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; b) atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.