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Câmara rejeita decreto de utilidade pública a federação de umbanda

DSC05809O plenário da Câmara rejeitou nesta terça-feira, 1º, o projeto de lei que reconhece de utilidade pública a Fuca (Federação Umbanda Candomblé e Angola). A proposta recebeu três votos favoráveis, do autor Ademar Winter e dos vereadores Jair Pedri e Pedro Garcia, e três abstenções, de Amarildo Sarti, Jeferson de Oliveira e Vitório Lazzaris.

Manifestaram-se contrários os vereadores Arlindo Rincos, Eugênio Juraszek, João Fiamoncini e Jocimar de Lima, este o único a se manifestar na tribuna sobre a iniciativa. Na opinião do parlamentar, decretar a entidade como de utilidade pública poderia abrir precedentes e insurgir contra a legislação estadual.

A lei 15.125, de 19 de janeiro de 2010, impede o reconhecimento de utilidade pública de entidades religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais. “Verifica-se que a Constituição Estadual veda ao município manter relação de dependência ou aliança com cultos religiosos ou igrejas, ressaltando-se que a entidade em análise, embora não seja igreja, pode ser considerada como uma assemelhada”, afirmou.

O vereador ponderou, ainda, que a aprovação do projeto poderia abrir jurisprudência, permitindo a outras entidades religiosas e de interesse terem também o mesmo direito aos benefícios. “A declaração de utilidade pública gera relações de dependência e aliança entre o poder público e a entidade beneficiada. Daí a conclusão de que este título não poderá ser outorgado a igrejas, templos religiosos e assemelhados, sob pena de ofensa aos dispositivos constitucional e legal supramencionados”, concluiu.