Três pareceres de projetos de Lei que tramitam no Legislativo foram aprovados na reunião desta quarta-feira (5) da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Matérias, de autoria do Executivo, que versam sobre abertura de crédito suplementar no orçamento.
O projeto de Lei nº12/2014 promove a inclusão de dotação no orçamento da Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária (Sehare), no valorde R$ 148.621,73, para atender despesas com a execução de projeto de trabalho social no residencial Ester Menel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, que destina 1,5% do valor do empreendimento para fins de referido Projeto Social. O autor descreve que se faz necessário a abertura de crédito especial no Orçamento de 2014 para contemplar os recursos financeiros oriundos da União, com o propósito de iniciar as ações pertinentes à efetivação do convênio e do projeto de trabalho social no condomínio Ester Menel.
No projeto de Lei nº16/2014, o Executivo pede autorização para a abertura e reforço de crédito especial no orçamento vigente da Fundação Municipal de Esportes (FME), no valor de R$ 672.232,84, para atender despesas com a manutenção das atividades administrativas – Turismo; manutenção patrimonial – Turismo; pagamento de despesas fixas; manutenção da Arena Jaraguá; bem assim com o pagamento dos servidores do Turismo. Já a de nº 17/2014, promove a readequação orçamentária de ações consignadas no orçamento da Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento Físico – Territorial de Jaraguá do Sul – Ipplan, no valor de R$ 1.187.971,69, para atender despesas com manutenção de suas atividades; bem assim com o pagamento dos seus servidores.
A comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini, na presidência, Ademar Winter, na vice-presidência, e Jocimar Lima como membro. As reuniões são semanais, todas as terças-feiras, às 16 horas.