Durante a reunião semanal da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, realizada na tarde desta terça-feira, 21, foram aprovados quatro pareceres de projetos de Lei. Entre eles, a proposta legislativa nº 143/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
O relator, vereador Ademar Winter explicou que a matéria visa somente possibilitar ao Samae que disponha, efetivamente, do referido órgão colegiado, como propósito maior de assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.
O texto descreve que o Conselho Municipal de Saneamento Básico será constituído por 12 (doze) membros na seguinte divisão – dos órgãos governamentais – um representante do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), um representante da Secretaria Municipal da Saúde, um representante da Secretaria Municipal do Urbanismo, um representante da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama), um representante da Fundação Instituto Jourdan de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Urbano e Econômico Sustentável de Jaraguá do Sul, um representante do Procon Municipal e – de entidades não-governamentais – um representante da União Jaraguaense de Associações de Moradores (Ujam), um representante do Centro Empresarial de Jaraguá do Sul (Cejas), um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jaraguá do Sul (Aeajs), um representante da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali) e um representante do Instituto Rã-Bugio para Conservação da Biodiversidade.
Também foi aprovado o parecer do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2014, de autoria do Executivo, que cria o cargo de advogado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é uma exigência do Ministério do Desenvolvimento Social. As outras duas matérias avaliadas pela Comissão tratam de adquirir, por doação, sem ônus, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae) de 01 máquina Trator Case, pá carregadeira e retroescavadeira e que autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, a conceder subvenção social, mediante a celebração de Convênio, à Associação Assistencial dos Deficientes Auditivos e Visuais ( AADAV), no valor de 19.197,30 que será repassado em parcelas, no exercício de 2014.
A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini na presidência, Ademar Winter na vice-presidência e Jocimar de Lima, como membro. As reuniões são semanais, todas às terças-feiras, e acontecem no plenário da Câmara de Vereadores.
