O vereador Jaime Negherbon (PMDB) foi autor de uma indicação que sugere a isenção do IPTU para imóveis tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O objetivo é equiparar os imóveis tombados pelo Iphan, órgão federal, com os tombados pela Prefeitura de Jaraguá do Sul e pelo estado. A proposição foi aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira (15) na Câmara Municipal.
Junto à indicação, será levada ao Executivo uma minuta de projeto de lei complementar que altera artigos da Lei Complementar n° 45/2005. O texto da minuta propõe acrescer os imóveis tombados pelo Iphan aos tombados pela Secretaria de Educação e Cultura e pela Fundação Catarinense de Cultura.
A minuta com projeto de lei é um recurso que os vereadores têm à disposição para sugerir mudanças em leis que não são de sua competência. Neste caso específico, a minuta se fez necessária, pois somente o prefeito pode legislar sobre renúncia de receita.
