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Pauta da Sessão Extraordinária Virtual de 28/07

CONVIDADO PARA A SESSÃO 

Atendendo requerimento da vereadora Natália Lúcia Petry, participará da sessão extra de hoje, o secretário municipal de saúde, Alceu Moretti. Ele falará sobre as ações de enfrentamento à Covid-19 em Jaraguá do Sul.

O secretário participará de forma remota.

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 158/2020 DE AUTORIA DE ARLINDO RINCOS:

DENOMINA SERVIDÃO. 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 162/2020 DE AUTORIA DE MARCELINDO CARLOS GRUNER:

DENOMINA ESTRADA.

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 154/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO 1, DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.499/2017, DE 17/11/2017, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 153/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÕES

DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:

Nº 249/2020 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE OS TRABALHOS DE DESASSOREAMENTO DO RIO ÁS MARGENS DA RUA 1074 – EURICO DUWE, NO BAIRRO RIO DA LUZ”.

Nº 254/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE REALIZAR O SERVIÇO DE ALARGAMENTO DA ESTRADA JGS 512 – JOÃO ALFONSO PETRI, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NA ZONA RURAL PRÓXIMO AO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.

Nº 255/2020 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA 118 – RAULINO KREIS, PRÓXIMO A EMPRESA RAUMAK PACKAGING, BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.

DO VEREADOR CELESTINO KLINKOSKI:

Nº 257/2020 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA 707 – MARIA MADALENA LOPES SANT’ANA, NAS PROXIMIDADES DO Nº 1163, BAIRRO NEREU RAMOS”.

Nº 258/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE QUE SEJA REALIZADO A MANUTENÇÃO, INCLUSIVE  COM A TROCA DO CABO DE AÇO QUE SUSTENTA A PONTE PÊNSIL “EMILIO MEIER, QUE LIGA AS RUAS 176 – ROSÂGELA WINTER, NO BAIRRO BARRA DO RIO MOLHA, E RUA 8 – JOÃO JANUÁRIO AYROSO, NO BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO”.

DO VEREADOR DICO MOSER:

Nº 251/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE A REPINTURA DA EXPRESSÃO ‘PARE’ NO FINAL DA RUA 923 – WALTER PICCOLI, CENTRO”.

Nº 252/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE A REPINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 412 – MAX WILHELM, VILA BAEPENDI, EM FRENTE AO NÚMERO 160”.

Nº 253/2020 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A ILUMINAÇÃO DE LED NA RUA 291 – ALFREDO CARLOS MEIER, NO BAIRRO CENTENÁRIO”.

DO VEREADOR EUGENIO JOSÉ JURASZEK:

Nº 250/2020 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, EXECUTE O SERVIÇO DE TAPA BURRACO DA RUA 507 – VIRGÍLIO PEDRO RUBINI, NA ALTURA DA EMPRESA ALUMIFER”.

Nº 256/2020 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE IMPLANTAÇÃO DE UMA BOCA DE LOBO NA ESQUINA DA RUA 502 – BERTHA WEEGE COM A RUA 561 – ALWIN MEIER, LOCALIZADAS NO BAIRRO JARAGUÁ 99, EM FRENTE AO ANTIGO COMÉRCIO WIGANDO MEIER”.

DO VEREADOR MAGAL:

Nº 259/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR LIXEIRA EM ABRIGO PARA PASSAGEIROS NA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, PRÓXIMO AO NÚMERO 3.410, BAIRRO CZERNIEWICZ”.

Nº 260/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, REALIZE CONSERTO EM EROSÃO NO FINAL DA RUA 672 – WIGANDO MENSLIN, ACESSO A RUA 144 – CARLOS MAY, BAIRRO BAEPENDI”.

Nº 261/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, REALIZE O CONSERTO DE EROSÃO NO FINAL DA RUA 412 – MAX WILHELM, PRÓXIMO AO NÚMERO 892, ACESSO A RUA 150 – FRITZ BARTEL, BAIRRO BAEPENDI”.

Nº 262/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, REALIZE A TROCA DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA SERVIDÃO 431 COM A RUA 918 – JOSÉ MARTINS, BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.

Nº 263/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A TROCA DE ABRIGO PARA PASSAGEIROS LOCALIZADO NA RUA 918 – JOSÉ MARTINS, PRÓXIMO AO NÚMERO 794, BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.

MOÇÕES

DOS VEREADORES ADEMAR BRAZ WINTER, ANDERSON KASSNER, ARLINDO RINCOS, CELESTINO KLINKOSKI, DICO MOSER, EUGENIO JOSÉ JURASZEK, MAGAL, MARCELINDO CARLOS GRUNER, NATÁLIA LÚCIA PETRY, PEDRO ANACLETO GARCIA E ROGÉRIO JUNG

Nº 8/2020 – CONSIDERANDO QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CONGRESSO NACIONAL A PEC 15/2015, QUE TEM POR OBJETIVO INSTITUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB) EM CARÁTER PERMANENTE. 

 

CONSIDERANDO QUE O ATUALMENTE O FUNDEB É FUNDO DE FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO, E SERÁ EXTINTO EM 31 DEZEMBRO CASO NÃO SEJA VOTADA UMA NOVA REGULAMENTAÇÃO.  

 

CONSIDERANDO QUE O FUNDEB É RESPONSÁVEL PELO APORTE DE 63% DOS RECURSOS QUE FINANCIAM A EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA, SENDO A PRINCIPAL FONTE FINANCIADORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS BRASILEIROS 

   

CONSIDERANDO QUE SOMENTE NO ANO DE 2019 O FUNDEB APORTOU R$ 157 BILHÕES PARA GARANTIR A EDUCAÇÃO DE 40 MILHÕES DE ESTUDANTES DOS 26 ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.  

 

CONSIDERANDO QUE A PEC 15/2015 É RESULTADO DE AMPLO ESTUDO E DEBATE ENTRE PARLAMENTARES, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA BUSCAR ATENDER DA MELHOR FORMA POSSÍVEL AS DEMANDAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA, COM PREVISÃO DE AMPLIAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO, DE FORMA GRADATIVA QUE INICIA, EM 2021, COM 12,5% E ALCANÇA OS 20% EM SEIS ANOS VAI GARANTIR MAIS EQUIDADE E QUALIDADE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA.  

 

CONSIDERANDO A NOTÓRIA IMPORTÂNCIA DA APROVAÇÃO DA PEC 15/2015 PARA MANUTENÇÃO DO FUNDEB E, CONSEQUENTEMENTE, PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS E FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. 

       

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELAM PARA QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL VOTEM PELA APROVAÇÃO DA PEC 15/2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM CARÁTER PERMANENTE, COMO MEIO DE GARANTIR O FINANCIMENTO DO ENSINO PÚBLICO.  

 

ASSIM, REQUER-SE QUE APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO E QUE SEJAM OFICIADOS: OS DEPUTADOS FEDERAIS CATARINENSES – ANGELA AMIM, CARLOS CHIODINI, CARMEM ZANOTTO, CAROLINA DE TONI, CELSO MALDANER, CORONEL LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS, DANIEL FREITAS, DARCI DE MATOS, FABIO SCHIOCHET, GEOVANA DE SÁ, GILSON MARQUES, HÉLIO COSTA, PEDRO UCZAI, RICARDO GUIDI, RODRIGO COELHO E ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA; E SENADORES CATARINENSES – SRS. ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO, DÁRIO BERGER E JORGINHO MELLO.