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Pauta Sessão 05/12

Estas as matérias que serão apreciadas na Sessão Ordinária destaterça-feira (05). A Sessão começará em seu horário regimental, às 17h30. Em seguida, às 19h, teremos Sessão em homenagem ao dia Internacional do Voluntário. 

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA Nº 1 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131/2017:

AUTOR: ANDERSON KASSNER, CELESTINO KLINKOSKI, EUGENIO JOSÉ JURASZEK, ISAIR MOSER, JAIME NEGHERBON, MARCELINDO CARLOS GRUNER E PEDRO ANACLETO GARCIA.

MODIFICAM AS ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO INCISO II DO ART. 31.

 

VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA Nº 2 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131/2017:

AUTOR: ANDERSON KASSNER, CELESTINO KLINKOSKI, EUGENIO JOSÉ JURASZEK, ISAIR MOSER, JAIME NEGHERBON, MARCELINDO CARLOS GRUNER E PEDRO ANACLETO GARCIA.

ADICIONAM AS ALÍNEAS “D”, “E” E “F” AO INCISO II DO ART. 31.

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E EMISSÃO DE LICENÇAS PARA OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DEFINIÇÃO DE PENALIDADES COMETIDAS, FORMAS DE AUTUAÇÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS REFERENTES À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC.

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 225/2017:

AUTOR: EUGENIO JOSÉ JURASZEK

DENOMINA SERVIDÃO.

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 226/2017:

AUTOR: PEDRO ANACLETO GARCIA

DENOMINA VIA PÚBLICA.

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 227/2017:

AUTOR: PEDRO ANACLETO GARCIA

DENOMINA VIA PÚBLICA.

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 138/2013, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 180/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕEM SOBRE A FORMA DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA DIÁRIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

FIXA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

ALTERA, REVOGA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1993, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

EXTINGUE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL DE JARAGUÁ DO SUL (IPPLAN), ATUALMENTE DENOMINADA FUNDAÇÃO INSTITUTO JOURDAN DE PESQUISA E PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE JARAGUÁ DO SUL (INSTITUTO JOURDAN), CONSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117/2012, DE 24 DE FEVEREIRODE 2012, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 128/2012, DE29 DE JUNHO DE 2012, E 145/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 177/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

RATIFICA TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL (DEAP), POR MEIO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE – FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA E O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 211/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS)

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 221/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL A ADQUIRIR POR PERMUTA ÁREA DE COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE JARAGUÁ DO SUL.

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 186/2016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 195/2017, DE 31 DE MAIO DE 2017, E 199/2017, DE 26 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 230/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.299/2016, DE 09/12/2016, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA AO VETO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 202/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 202/2017.

 

INDICAÇÕES

 

DO VEREADOR EUGENIO JOSÉ JURASZEK:

Nº 1782/2017 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE A PINTURA DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (FAIXA CONTÍNUA E TRACEJADA) AO LONGO DE TODA A EXTENSÃO DA RUA – 850 WILLY GUNTHER, NO BAIRRO RIO CERRO I.”

 

Nº 1783/2017 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA 60 – JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA, EM FRENTE A EMPRESA MENEGOTTI, NO BAIRRO CHICO DE PAULO”.

 

Nº 1784/2017 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, CRIE UMA PROGRAMAÇÃO NO SENTIDO DE MOLHAR, PELO MENOS UMA VEZ AO DIA, O TRECHO DA RUA QUE NÃO ESTÁ PAVIMENTADA, RUA 60 –  JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA, NO BAIRRO CHICO DE PAULO, DANDO CONTINUIDADE NA ESTRADA 8050 – ALVINO GERMANO LENZ, LOCALIZADO FORA DO PERÍMETRO URBANO”.

 

DO VEREADOR ISAIR MOSER:

Nº 1788/2017 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VERIFIQUE A SITUAÇÃO DA BOCA DE LOBO NA RUA 62 – EXPEDICIONÁRIO GUMERCINDO DA SILVA, EM FRENTE AO SUPERMERCADO GIASI, NO CENTRO, POIS A MESMA ESTÁ EM DESNÍVEL COM A RUA, CAUSANDO ALAGAMENTO EM DIAS DE CHUVA”.

 

Nº 1789/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR O CONSERTO DA BOCA DE LOBO SITUADA NA RUA Nº 717 – MARIA BERTI MORETTI, NO BAIRRO RAU, EM FRENTE AO NÚMERO 45”.

 

Nº 1790/2017 -“QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE QUE SEJAM REALIZADAS MELHORIAS (REASSENTAMENTO DE LAJOTAS) NA RUA 717 – MARIA BERTI MORETTI, EM FRENTE AO NÚMERO 65, BAIRRO RAU”.

 

Nº 1792/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR MELHORIAS NO ACESSO (ENTRADA) QUE LIGA A BR 280 COM A RUA 251 – JOÃO WIEST JÚNIOR”.

 

Nº 1793/2017 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REMETA A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE CRIE UM PROGRAMA DE ISENÇÃO DE IPTU AOS DONOS DE TERRENOS BALDIOS CENTRAIS, QUE ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O MUNICÍPIO DEIXEM ESSES TERRENOS EM CONDIÇÕES DE USO PARA ESTACIONAMENTO LIVRE AOS MUNICIPES”.

 

DO VEREADOR JAIME NEGHERBON:

Nº 1781/2017 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE, COM URGÊNCIA, REPARO DAS PONTES DE MADEIRA EXISTENTES NA ESTRADA JGS 447, RIBEIRÃO DAS PEDRAS”.

 

DO VEREADOR MARCELINDO CARLOS GRUNER:

Nº 1780/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA TORNAR OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS NOS TÁXIS DE JARAGUÁ DO SUL PARA VIAGENS INTERMUNICIPAIS”.

 

Nº 1785/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO DA TUBULAÇÃO DE ÁGUA OU ESGOSTO DA RUA 591 – ANNA TECILA FERREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO TIFA MARTINS”.

 

Nº 1786/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O REASSENTAMENTO DAS LAJOTAS DA RUA 25 – FELIPE SCHMIDT, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE”.

 

DO VEREADOR RONALDO JOSÉ DE SOUZA:

Nº 1779/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA E REMOÇÃO DE ENTULHOS NA RUA 433 – ANTONIO GESSER, BAIRRO CZERNIEWICZ, EM FRENTE AO NUMERO 123”.

 

Nº 1787/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA E A REMOÇÃO DE AREIA E MACADAME NA ENTRADA DA RUA 474 – ALBERTO WAGNER, BAIRRO VILA LALAU, EM FRENTE AO SALÃO LÍDER”.

 

Nº 1791/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA E A REMOÇÃO DE AREIA E MACADAME NA ENTRADA DA RUA 490 – IDA BRIDI, BAIRRO VILA LALAU, EM FRENTE AO SALÃO LÍDER, NA RUA 12 – AVENIDA PREFEITO WALDEMAR GRUBBA”.

 

MOÇÕES

 

DOS VEREADORES ADEMAR BRAZ WINTER, ANDERSON KASSNER, ARLINDO RINCOS, CELESTINO KLINKOSKI, EUGENIO JOSÉ JURASZEK, ISAIR MOSER, JACKSON JOSÉ DE ÁVILA, JAIME NEGHERBON, MARCELINDO CARLOS GRUNER, PEDRO ANACLETO GARCIA E RONALDO JOSÉ DE SOUZA

Nº 22/2017 – APRESENTAMOS À MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO NOS SEGUINTES TERMOS:

 

CONSIDERANDO QUE O OBJETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA, ÓRGÃO CENTRAL DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, FAZ O CONTROLE INTERNO E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO POR MEIO DE SUAS OITO DIRETORIAS, A SECRETARIA DA FAZENDA ADMINISTRA CUIDA DA ARRECADAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; GERENCIA, CONTROLA E AUDITA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS; ELABORA, EXECUTA E ACOMPANHA O ORÇAMENTO ESTADUAL; CONTABILIZA A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS; E ACOMPANHA E CONTROLA A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO.

 

CONSIDERANDO QUE JARAGUÁ DO SUL, GUARAMIRIM, CORUPÁ, MASSARANDUBA E SCHROEDER FAZEM PARTE DA 5ª REGIONAL DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DE SANTA CATARINA, QUE POSSUI A GERÊNCIA REGIONAL EM JOINVILLE, POREM SÃO ATENDIDOS PELA USEFI DE JARAGUÁ DO SUL.

 

CONSIDERANDO QUE O FECHAMENTO DESSA UNIDADE ACARRETARÁ NO TRANSTORNO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR PARTE DE EMPRESAS DAS CINCO CIDADES, QUE FAZEM PARTE DA MICRORREGIÃO, TENDO EM VISTA O DESLOCAMENTO ATÉ A GERÊNCIA REGIONAL EM JOINVILLE.

 

CONSIDERANDO A PROVÁVEL SATURAÇÃO QUE A GERÊNCIA DA 5ª REGIONAL DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DE SANTA CATARINA LOCALIZADA EM JOINVILLE, POR PASSAR A ATENDER ARAQUARÍ, BALNEÁRIO BARRA DO SUL, BARRA VELHA, CORUPÁ, GARUVA, GUARAMIRIM, ITAPOÃ, JARAGUÁ DO SUL, JOINVILLE, MASSARANDUBA, SÃO FRANCISCO DO SUL, SÃO JOÃO DO ITAPERIU E SCHROEDER.

 

CONSIDERANDO QUE A USEFI DE JARAGUÁ DO SUL TEM PRÉDIO PRÓPRIO, O CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS NESTE CASO SERÁ PÍFIO PERANTE A UTILIDADE QUE O ÓRGÃO TEM PARA A COMUNIDADE.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELA PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO RECONSIDERE A DECISÃO DE FECHAR A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA UNIDADE NO REFERIDO MUNICÍPIO E, CONSEQUENTEMENTE, ATINGINDO AS FINALIDADES A ELA ATRIBUIDA.

 

ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO JOÃO RAIMUNDO COLOMBO – GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS ALBERTO CHIODINI – SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICENTE AUGUSTO CAROPRESO – SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA – SECRETÁRIO DA FAZENDA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEONEL PRADI FLORIANI – SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.