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PL que autoriza pagamento de servidores da Procuradoria Geral do município passa por primeira votação

PL que autoriza pagamento de servidores da Procuradoria Geral do município passa por primeira votação

Os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, na sessão desta terça-feira (10) o PL nº 235/2019, autorizando o Executivo a abrir crédito adicional no orçamento do Fundo da Procuradoria-Geral do Município (Funprom), para reforço de crédito especial, no valor de R$ 250,3 mil, a fim de atender despesas com o pagamento dos servidores da Procuradoria Geral do Município.

Segundo explica a prefeitura, o PL decorre da necessidade de alteração orçamentária em virtude da previsão de excesso de arrecadação e decorrente da Lei Municipal Nº 7.885/2019, que dispõe sobre a reorganização do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município, atribuíndo aos Procuradores Municipais o rateio dos honorários de sucumbência em virtude da Lei Federal Nº 13.105/2015, de 16/03/2015.

 O PL foi aprovado, com voto de desempate do presidente da Câmara, vereador Marcelindo Carlos Gruner (PTB), por seis votos favoráveis e cinco contrários.

Favoráveis: Anderson Kassner, Celestino Klinkoski, Eugênio José Juraszek, Marcelindo Carlos Gruner, Norbert Voigt e Pedro Anacleto Garcia.

Contrários: Ademar Braz Winter, Arlindo Rincos, Isair Moser, Jackson José de Avila, Jeferson de Oliveira.