Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram nesta terça-feira (1°) o projeto de lei complementar n° 14/2020 que altera dispositivos na lei que dispõem sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais. O projeto diminui a alíquota de contribuição patronal da Prefeitura no Plano Previdenciário e aumenta a contribuição no Plano Financeiro. Veja os números:
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Como é: 18,44%
Como vai ficar: 14%
PLANO FINANCEIRO
Como é: 18,44%
Como vai ficar: 24,54%
O objetivo do projeto é diminuir o déficit do Plano Financeiro que existe hoje. Conforme o documento, a mudança será temporária e valerá de outubro de 2020 até dezembro de 2021, tempo necessário para reequilibrar as contas. Depois disso, as alíquotas voltam aos valores normais.
A diferença entre os dois planos é que: o Plano Financeiro é de onde vem os proventos para pagamento dos aposentados e pensionistas do serviço público de Jaraguá do Sul que estavam no regime de previdência até a aprovação das emendas constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003. É este o plano que está deficitário, segundo cálculo atuarial do ISSEM. Os servidores que entraram após esse período contribuem para o Plano Previdenciário, que está em conta separada, que hoje encontra-se superavitária.
Link da sessão: https://www.youtube.com/watch?v=oNhDxhrnP9g
