Na pauta da sessão ordinária de terça-feira (13/10), os vereadores jaraguaenses apreciaram Projetos de Leis, requerimentos e indicações. O PL nº 152/2015. Que trata da reestruturação e dá nova denominação ao Conselho Consultivo do Sistema de Transporte Coletivo, que passa a denominar-se Conselho Municipal de Transporte Urbano (Comtransp), recebeu pedido de vistas do vereador João Fiamoncini. Ele alega que precisa esclarecer com a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, algumas dúvidas na matéria.
Em 1ª votação, o Projeto de Lei nº 154/2015, que altera dispositivos do anexo de metas fiscais, da lei municipal nº 7.057/2015, de 22 de junho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 foi aprovada com 10 votos.
Já em segunda votação o PL nº 12/2015, propõe promover adequação necessária à legislação pertinente que estabelece regras para consignações facultativas na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, reajustando de R$ 1,75, para R$ 2,05 a quantia a ser paga pelo consignatário no contracheque, para a cobertura dos custos de processamento de dados também recebeu 10 votos favoráveis.
O projetos que denominam vias, de autoria do vereador Pedro Garcia foram aprovados em 2ª votação com 10 votos. As matérias são os PL´s nº 134/201, que dá nome a Rua 1446 de Carlos Behling, 135/2015, que nomina a via 1448 de Irene Behling Ehmke e o 136/2015, que denomina a Rua 1449 de Valentino Behling
Ainda em segunda votação foram aprovados os Projetos de Lei ordinária nº 142/2015, que altera dispositivos da lei municipal nº 4.671/2007, de 06 de junho de 2007, e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb e o nº 146/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para promover a suplementação de ação consignada no orçamento da Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 6.300,00, para atender despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais.
Também foi aprovado o Requerimento do vereador José Ozório de Ávila, que convida para participar da sessão plenária do dia 05 de novembro, Sandro Tarzan, secretário das Parcerias Público Privadas de Santa Catarina (PPP), para explanar sobre as Parcerias Público Privadas e a criação da Lei municipal de Jaraguá do Sul.

Indicações

As indicações aprovadas discorrem sobre patrolamento, construção de calçadas e alteração de Lei que trata sobre estágio probatório. A matéria do vereador Jair Pedri pede providências para a construção de calçada, em frente a Unidade Básica de Saúde Oscar Oldenburg, na Rua Bertha Weege, número 2985, no Jaraguá 99. O vereador João Fiamoncini solicita alargamento da Rua Gehardt Muller, Unidade Coletora, no bairro Rio da Luz. Jocimar de Lima indica patrolamento na Rua 15 de Setembro, na altura do nº 1150, no Três Rios do Sul e a presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, Natália Lúcia Petry, solicita estudos no sentido de encaminhar Projeto de Lei Complementar referente às propostas de alteração da Lei Complementar nº 119/2012, que dispõe sobre o estágio probatório e avaliação especial de desempenho dos servidores públicos do município de Jaraguá do Sul, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais. Toda as indicações receberam 10 votos favoráveis.