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Reestruturação do Conselho Municipal do Meio Ambiente passa por primeira votação

Reestruturação do Conselho Municipal do Meio Ambiente passa por primeira votação

Os vereadores aprovaram em primeira discussão e votação, por unanimidade, nesta quinta-feira (11), o PL n° 66/2019, do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema). Segundo a prefeitura a preposição decorre da necessidade de se implementar a legislação que trata do Comdema, “haja vistas que a legislação vigente é esparsa e com informações incompletas, não apresentando, com clareza, as suas funções, tornando-se imprescindível a sua reestruturação para oferecer segurança jurídica aos atos dos conselheiros”, diz o texto.

A administração municipal reforça ainda que a alteração na estrutura do Conselho faz-se imprescindível para adequar o atual Conselho Municipal ao disposto na Resolução Consema Nº 117, que define que o Município, para realizar o Licenciamento Ambiental das atividades de impacto local, deve atender a alguns requisitos, previstos no artigo 2º, entre eles: “Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente”, definindo o Conselho como um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Municipal do Meio Ambiente.