Jaraguá do Sul dispõe de uma lei municipal que permite a concessão de alvará provisório de licença para localização e permanência no local para microempresas e empresas de pequeno porte. A medida permite, pelo prazo de 180 dias, que as empresas entrem em funcionamento até a regularização definitiva do negócio.

No entanto, na prática a lei de 2007 não está sendo aplicada, o que chamou a atenção do vereador João Fiamoncini. Por meio de uma indicação, aprovada na sessão desta terça-feira, 16, ele solicita que a legislação seja respeitada pela Prefeitura. “Hoje para abrir uma empresa em Jaraguá do Sul leva quase um ano”, reclamou.

Outro pedido do vereador, também aprovado em indicação, é que o Ipplan (Fundação Instituto de Pesquisa Físico-Territorial de Jaraguá do Sul) promova estudos de modo a agilizar o processo de abertura do Microempreendedor Individual – MEI. O assunto já vem sento tratado pelo mandato parlamentar.

João Fiamoncini manteve reuniões com a diretoria do Ipplan, Secretaria de Administração e também fez uma visita técnica a Pomerode, onde o processo é bastante facilitado. O vereador deve retornar a cidade, agora acompanhado dos gestores municipais, para que estes conheçam o formato simplificado.

 A lei complementar 74/2007 pode ser pesquisada no site www.leismunicipais.com.br.