Vereadores aprovam, em primeira votação, LDO 2020

 Em conformidade com o Art. 168 do regimento interno da Câmara de Vereadores, na sessão desta terça-feira (04), foi apreciado e votado, exclusivamente, o PL n° 85/2019, do Executivo, relativo às diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020. Na mensagem a prefeitura lembra que o projeto de lei estabelece as Metas e Prioridades da Administração Municipal, “através dos Programas e Ações, definidos os objetivos do Governo Municipal de buscar maior eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos, para o desenvolvimento sustentável e social do Município”, diz o texto.

O PL estabelece orientações específicas para elaboração, acompanhamento, controle e avaliação dos Programas da Lei Orçamentária para o ano de 2020. Os critérios adotados na elaboração do projeto de lei atendem às exigências legais da LOM, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto foi aprovado por unanimidade, em primeira votação, mas não tem data ainda para voltar à pauta.