Vereadores aprovaram por unanimidade (10 votos), a moção de apelo nº3 /2018 de autoria do vereador Arlindo Rincos, que pede para que sejam tomadas providencias no sentido de alterar a Lei Complementar n° 482/2010, (Lei Estadual), no sentido de ampliar o atendimento e assegurar o transporte para todas as crianças e adolescentes, sem limitação de distância. A moção será encaminhada ao Governo do Estado.
Em sua justificativa, Rincos cita o artigo 54, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente – 8.069/1990, que determina que o Estado deverá garantir o acesso da criança e do adolescente no ensino regular, garantindo, inclusive o atendimento através de programas de transporte escolar.
“Considerando que no Município de Jaraguá do Sul há aproximadamente 9.000 (nove mil) alunos matriculados na rede estadual de ensino;
Considerando que a Secretaria de Estado da Educação, fornece transporte escolar para somente 1.150 (mil cento e cinquenta) crianças e adolescentes;
Considerando que hoje há um limitador de distância mínima de 3km para atendimento do transporte escolar, conforme dispõe a Lei Complementar n. 482/2010;
Considerando que a distância das unidades escolares, bem como as más condições e acessos de ruas e estradas oferecem riscos as crianças e contribuem para a evasão escolar, igualmente, não existindo nenhum limitador ou ressalva na legislação federal para o transporte do aluno, a presente proposta tem como objetivo propor alteração na legislação estadual ou assinatura de termo de convênio com os municípios, para ampliar o atendimento e assegurar o transporte para todas as crianças e adolescentes, sem limitação de distância”, diz o texto.
A moção pede para que sejam oficiados, o Governador do Estado de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, o Secretário Estadual de Educação, Eduardo Deschamps, o Secretário Executivo de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul, Leonel Pradi Floriani, a Gerente Regional da Educação, Cristiana Poltronieri Ziehlsdorff, o Deputado Estadual, Carlos Chiodini, o Deputado Estadual, Vicente Augusto Caropreso e os demais Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
