Os vereadores aprovaram por unanimidade (10 votos), em votação única, o PL 07/2018, de autoria do Executivo e que autoriza o Município de Jaraguá do Sul a utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado, a Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual Nº 17.071/2017, conhecida como SC Bem Mais Simples.
Segundo a Prefeitura, a utilização do Enquadramento Empresarial conforme Lei Estadual, decorre da necessidade de se proporcionar maior agilidade aos processos de concessão de alvarás às empresas cujas atividades sejam consideradas de baixo grau de risco, baixa complexidade e baixo potencial poluidor.
Com a utilização do Enquadramento, o Município deverá, portanto, aceitar o EES em substituição às certidões, aos licenciamentos, aos atestados e a outros documentos, emitidos pelos órgãos e pelas entidades envolvidas nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados, inclusive de entidades de fins não econômicos, cujas atividades sejam consideradas com baixa probabilidade de risco de incêndio, baixo grau de risco, baixa complexidade e baixo potencial poluidor.
Para o vereador Marcelindo Carlos Gruner (PTB), o Projeto de Lei é um grande avanço para Jaraguá do Sul. “A partir do momento que esta Lei entrar em vigor, teremos mais dinamismo na abertura de empresas em Jaraguá do Sul. Estamos cansados de ver empresários saírem do nosso município, pelas dificuldades encontradas aqui”.
Jaime Negherbon (MDB), ressaltou a burocracia atual em Jaraguá do Sul para abertura de empresas. “É muito complicado. Esperamos mais agilidade”, disse ele.
O vereador Jackson de Ávila (MDB) comemorou. “Estamos aqui para ajudar as pessoas. É um projeto que vai trazer progresso para Jaraguá do Sul, vai gerar emprego e renda”.
O vereador Ademar Winter (PSDB), acrescentou que o projeto é muito bom e pediu à base governista, agilidade para aplicação da lei. Winter deu como exemplo a situação de um empresário que espera por liberação de alvará há um ano. “É uma vergonha, em Jaraguá do Sul um proprietário de empresa está esperando há um ano alvará de licença para construção de um banheiro. As pessoas estão indo embora de Jaraguá por causa dessas coisas”, lamentou Winter.
Ainda na discussão do PL, Arlindo Rincos (PSD), comentou sobre a importância da iniciativa, mas afirmou que somente com o projeto a cidade não vai crescer e cobrou mais planejamento por parte da Secretaria competente, junto ao Executivo. “O desenvolvimento tem que ser planejado. O que Jaraguá do Sul está oferecendo, o que estamos desenvolvendo? Este projeto não vai fazer milagres”, advertiu.
O Projeto SC Bem Mais Simples, foi apresentado aos vereadores em meados de dezembro de 2017, pelo Diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual, órgão ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado, Márcio Manoel da Silveira.
