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Sob o argumento de que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul precisa ser respeitado, a presidente Natália Lúcia Petry (PSB) colocou em votação na sessão ordinária desta quinta-feira (30 de setembro) dois polêmicos projetos que modificam a estrutura administrativa da Prefeitura – o de lei ordinária nº 268/2010 e o de lei complementar nº 11/2010.
Os projetos foram aprovados com o aval dos vereadores Ademar Winter (PSDB), Ademar Possamai e José Osorio de Avila, ambos do DEM, Amarildo Sarti (PV), Isair Moser (PR) e Lorival Demathê (PMDB). Votaram contra os vereadores da bancada do PT, Francisco Alves e Justino da Luz, e Jaime Negherbon (PMDB). O vereador Jean Leutprecht (PC do B), que também era contrário, não compareceu à sessão.
O primeiro projeto dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Administração Direta do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências, e foi aprovado com uma emenda alterando a redução da jornada de trabalho dos terapeutas ocupacionais de 40 para 30 horas semanais, adaptando a situação destes profissionais à legislação federal. O segundo estabelece a nova estrutura administrativa da Prefeitura e recebeu uma emenda do vereador e líder do governo Ademar Possamai (DEM), que prevê que o mesmo passe a vigorar em 1º de novembro e não em 1º de outubro, como previa o texto original.
Em síntese, a Prefeitura está autorizada a criar novas secretarias, extinguir outras e desmembrar algumas, nomear funções gratificadas e criar cinco Casas de Cidadania, uma forma de descentralização do governo municipal, nos bairros Santa Luzia, Nereu Ramos, Garibaldi, Rio da Luz 1 e Rio Cerro 2. A nova estrutura ainda prevê alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Município, que passa a ter as funções de advocacia e consultoria, desmembra a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo em duas secretarias: de Obras e Serviços Públicos (artigos 22 e 23) e do Planejamento Urbano (artigos 20 e 21), entre outras.
Os vereadores que votaram não e mais Jean tentaram antes do fechamento da pauta da sessão na tarde de quinta evitar a apreciação dos projetos protocolando na Câmara um pedido direto a presidente para que ela considerasse o momento eleitoral e não colocasse os mesmos em votação, mesmo que isso resultasse no trancamento da pauta da sessão. Eles consideram que muitas das mudanças aprovadas são legítimas e que realmente a Prefeitura havia se comprometido em mandar a reforma há mais de um ano e meio para a Câmara. Porém, consideram que tantas mudanças e criação de tantas funções gratificadas agora, às pressas, às vésperas de uma eleição em que a prefeita tem parente concorrendo, se não é ilegal é imoral, e cobraram a razão de tanta pressa, sem obter respostas para tal.
Ainda na semana passada, a bancada do Partido dos Trabalhadores pediu ao líder do governo que o mesmo solicitasse à prefeita que retirasse o regime de urgência, que faz com que o projeto tenha trâmite de apenas 30 dias, mas nesta semana Possamai respondeu que a Prefeitura não considerou o pedido e resolveu manter a urgência.
[b]PROBLEMA MAIOR ESTÁ NO REGIME DE URGÊNCIA[/b]
Na segunda-feira, Francisco pediu então vistas ao projeto. O pedido foi atendido, mas a presidente Natália foi enfática ao dizer que o mesmo seria dado de forma “coletiva” e que não concederia novas vistas em respeito ao Regimento Interno da Casa, que não permite esta decisão para projetos em regime de urgência. Segundo Natália, a concessão é uma prerrogativa da presidência nestes casos. Assim mesmo, sob a alegação de que precisava discutir com a bancada e com seu partido o projeto, Jaime Negherbon anunciou que pediria vistas, exercendo seu direito.
Mas Jaime nem chegou a encaminhar o pedido na sessão desta quinta-feira, ao tomar conhecimento de que a presidente indeferiu o requerimento para que o projeto ficasse de fora da pauta. Com um exemplar do Regimento Interno em mãos, Natália argumentou que a partir de agora não vai mais deixar passar situações em que o regimento é ignorado, “pois é necessário adotar critérios”. Ela admite que muitas vezes passou por cima de questões regimentais, mas entende que chegou o momento de adotar critérios. E lembrou que há uma comissão especial que está revendo o regimento.
Insatisfeito, Jaime registrou sua indignação diante da decisão e voltou a argumentar a necessidade de maior discussão com o partido, dono do seu mandato, pois o impacto financeiro será de R$ 5 milhões até o final desta administração. Apesar de pedir apoio, ele não conseguiu a unidade da própria bancada, pois o colega Lorival Demathê manifestou-se favorável. O líder do governo sustentou que o projeto não é eleitoreiro, mas um ajuste para a máquina administrativa funcionar.
Justino destacou que toda a reforma é importante e é preciso dar condições para a máquina pública se desenvolver de forma ágil, mas lembrou que “não é uma simples reforma”, citando a lei que regulamenta a carga horária das assistentes sociais, com quem esteve reunido horas antes da sessão e precisava ser contemplada. Ele também elogiou a transformação da Diretoria de Habitação em Secretaria de Habitação, destacando que a diretora Maristela Menel tem feito importantes parcerias com projetos do governo federal, como o Minha Casa, Minha Vida.
[b]LÍDER DO GOVERNO NEGA INTERESSE ELEITOREIRO[/b]
Na defesa do projeto, o vereador e líder do governo Ademar Possamai (DEM) garantiu que apesar da pressa em votá-lo às vésperas da eleição, o mesmo não tem foco eleitoreiro. Segundo ele, se assim fosse, deveria ter sido enviado antes, pois os cabos eleitorais não esperariam tanto tempo. Possamai agradeceu a presença na plateia da chefe de gabinete da Prefeitura, Fedra Konell, que minutos antes da sessão reuniu-se com alguns vereadores para uma rápida explanação do projeto e de seus objetivos.
Possamai sustentou que não se tratar de projeto político ou de campanha eleitoral, mas um compromisso que a prefeita assumiu e uma forma de fazer a máquina administrativa pública funcionar em uma cidade em que as demandas crescem no mesmo ritmo em que a população aumenta, e garantiu que vai cobrar resultados. Ele considera que o prazo de um mês para apreciação e discussão foi razoável.
Segundo ele, além deste compromisso assumido no início do ano passado em fazer as adequações, a prefeita teria sido prudente em esperar para, por exemplo, conceder as gratificações. Ele também defendeu a criação da Secretaria Municipal da Defesa Civil como uma prioridade, e a criação das Casas da Cidadania como uma forma de prestação de serviços para a comunidade, fazendo ainda referência ao programa Cidade Digital, que deve levar informação e lazer para as comunidades mais distantes, que sofrem com o problema da falta de comunicação.
Os aspectos positivos do projeto não foram ignorados pelos vereadores que se manifestaram contra. Jaime Negherbon frisou que o problema não com o projeto, lembrando que a Câmara, apesar de algumas vezes acusada de prejudicar o andamento dos trabalhos da Prefeitura, agiliza a votação de projetos e já aprovou mais de 99% dos projetos de autoria da prefeita Cecília.
“Estou triste é por não terem tirado o regime de urgência e pela mesa diretora não ter concedido o pedido de vistas, pois quantas vezes o Winter pediu vistas e obteve”, desabafou Jaime, acrescentando que nunca assinou documento atestando mudanças nestas regras. Da mesma forma, Francisco lembrou que pediu mais de uma vez que a discussão fosse ampliada e discutida com a sociedade. “Temos recebido e-mails e telefonemas de servidores questionando. E se a bancada do PT aprovou 99,99% dos projetos da Prefeitura, porque não podemos ser ouvidos?”, questionou. “Chego a pensar que é estratégico, porque não esperar mais 15 dias? Para que este desgaste?”
Para o líder da bancada do PT, Justino Pereira da Luz, o regimento interno e a Lei Orgânica do Município não se discutem. Ele disse que sabe que os projetos têm coisas boas, mas a falta de tempo para uma análise mais apurada e uma discussão mais ampla com a sociedade o impediram de se manifestar favorável. Justino ainda lembrou que é uma contradição a Prefeitura criar tantos cargos quando há poucos meses foi realizado um Programa de Demissão Voluntária (PDV) em que o então secretário de Administração e da Fazenda da Prefeitura e o marido da prefeita, Ivo Konell, acusava que havia mais de 200 pessoas na Prefeitura sem ter o que fazer.
[b]A DEFESA DEMOCRÁTICA DE TODAS AS POSIÇÕES[/b]
Apesar dos protestos de Jaime, todos os vereadores, à exceção de Ademar Winter, fizeram questão de usar a tribuna para defender sua posição. Amarildo Sarti (PV) lembrou que ao aprovar a reforma administrativa esperada desde que a Câmara fez as primeiras sessões da atual legislatura, em fevereiro do ano passado, no auditório do Centro Universitário de Jaraguá do Sul (Unerj), está abonando um novo projeto de trabalho escolhido pela comunidade nas eleições de 2008. “Não podemos fazer com a que Prefeitura não flua”.
Igualmente o vereador José Osorio de Avila (DEM) ocupou a tribuna para elogiar o projeto, a defesa de Possamai e alfinetar Jaime recordando que na administração passada o então prefeito Moacir Bertoldi também exercia pressão sobre os vereadores para votarem projetos de seu interesse. Jaime reagiu e lembrou que mesmo na base do governo questionou sempre que considerou necessário, lembrando que o ex-prefeito chegou a retirar projeto de criação da guarda municipal por ser polêmico.
Lorival Demathê também justificou o fato de não fechar voto na bancada do PMDB dizendo que cada um tem uma posição e que foi convencido de quatro pontos do projeto que considera importantes – a criação da Secretaria da Defesa Civil, a Secretaria da Habitação, a mudança da Secretaria de Obras e a instalação das Casas da Cidadania.
Para o vereador Isair Moser (PR), o voto não é do partido, mas da consciência ética de cada vereador. Ele disse que sua consciência fez com que ele votasse favorável. O vereador não deu aparte ao vereador Francisco e depois de sua manifestação a presidente Natália resolveu encerrar o debate que se prolongou por cerca de uma hora, colocando os projetos em votação.
Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP
