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Os vereadores de Jaraguá do Sul absolveram a prefeita Cecília Konell das denúncias de prática de infrações político-administrativas na condição de gestora dos recursos públicos em função do mau uso de dinheiro público na organização e realização da Schützenfest de 2009. A absolvição, por sete votos a quatro, se deu durante sessão extraordinária para a votação do relatório final da Comissão Processante da Schützenfest, na tarde desta quarta-feira, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Jaraguá do Sul e Região (STIV), onde estão sendo realizadas as sessões.
No placar final, votaram contra o pedido de cassação da prefeita os vereadores Ademar Winter (PSDB), Ademar Possamai (DEM), Amarildo Sarti (PV), Isair Moser (PR), José Osorio de Avila (DEM), Lorival Demathê (PMDB) e a presidente da Casa, Natália Lúcia Petry (PSB). A favor da cassação posicionaram-se o presidente da Comissão Processante, Jaime Negherbon (PMDB); o presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Schützenfest, Jean Leutprecht (PC do B); o relator das duas comissões, Justino Pereira da Luz (PT), e seu companheiro de bancada, Francisco Alves.
Justino fez o relatório final da comissão, que pedia a cassação do mandato da prefeita, depois que relatório anterior, apresentado pelo vereador Amarildo Sarti (PV) isentando a prefeita, foi rejeitado pela comissão, o que fez com que o presidente da mesma, vereador Jaime Negherbon (PMDB), nomeasse novo relator.
A prefeita, que teria se ausentado da cidade já na terça-feira, não compareceu ao julgamento, mas esteve devidamente representada pelo seu secretariado e funcionários do segundo escalão do funcionalismo do município, que ocuparam grande parte do auditório do sindicato e comemoraram a permanência da mesma no cargo com aplausos e abraços.
O presidente da Comissão Processante, Jaime Negherbon, saiu com a consciência tranquila. Antes mesmo de ter conhecimento do resultado, ele destacou que a comissão cumpriu fielmente com seu papel ao demonstrar transparência e imparcialidade, dando o amplo direito de defesa à acusada. Ele também agradeceu à Câmara, que se fez presente durante todo o período, desde o acatamento da denúncia que levou à formação da comissão pela maioria dos vereadores em plenário, a todo o trabalho na representação na defesa prévia, no parecer prévio e na instrução processual, bem como no saneamento do processo e nas alegações finais. “A sensação que fica é do dever cumprido, independente do resultado”, reforçou.
Além do relator, que demorou cerca de uma hora e meia na leitura do relatório de 45 páginas, apenas o vereador Jaime se manifestou. Os demais, que em sua maioria foram entusiastas das investigações e da formação das duas comissões, preferiram manter o silêncio.
[b]ADVOGADO ALEGA CERCEAMENTO DA DEFESA[/b]
O defensor da prefeita Cecília Konell, advogado Volmir Elói, desqualificou o trabalho da comissão dizendo que o caso não merecia guarida. Ele considerou que havia impedimento do vereador Justino em ter assumido a relatoria pelo mesmo já ter sido relator da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Schützenfest. Segundo Elói, o relator Justino já havia expressado sua opinião pelo mesmo assunto e por isso não poderia fazer novo juízo.
Elói ainda apontou que houve cerceamento de defesa, por não terem sido ouvidas todas as testemunhas arroladas pela prefeita por ocasião da defesa prévia. Lembrou que Cecília apresentou um rol de 20 testemunhas, foi notificada para apresentar dez (a lei prevê “até dez”), das quais oito foram ouvidas. E as duas que não foram ouvidas – o dono da empresa terceirizada que tocou a festa, Fábrica do Show, Genilson Medeiros; e a dona da Bebidas Príncipe de Joinville, Maria Madalena Espíndola, segundo ele, eram imprescindíveis e por isso entendeu que uma pessoa não pode ser julgada sem o devido processo legal, com ampla defesa e respeito ao contraditório.
“Não seria a principal testemunha a ser ouvida?”, questionou a respeito de Maria Madalena. “Ela não veio dizer quem a contratou”, disse o advogado, enfatizando que também seria coerente que Genilson viesse prestar os esclarecimentos e detalhasse a forma como foi contratado, “para comprovar que a prefeita não tem nada a ver com isso”.
Volmir Elói demonstrou mais adiante ter conhecimento dos fatos registrados no relatório de que a comissão convocou os dois por três vezes e que apenas na primeira eles justificaram a ausência. A comissão não ignorou o descaso dos mesmos, tanto que registrou queixa na polícia por “crime de desobediência”.
Para a comissão, o comportamento de Maria Madalena, para quem a organização da festa do ano passado ficou devendo quase R$ 400 mil, é realmente estranho. Ela era uma das pessoas mais revoltadas com a administração municipal na primeira reunião para discutir os prejuízos da festa, realizada em novembro do ano passado, e depois de ignorar as convocações da comissão, teria fechado parceria com a Fidélis Bebidas para ser fornecedora da festa que inicia nesta quinta-feira.
Quanto ao repasse de R$ 150 mil por meio da Fundação Cultural para o pagamento da dupla Fernando e Sorocaba, que foi parar na conta da Fábrica do Show, o advogado disse que a prefeita não deu ordem de serviço ou empenho e que não há documento assinado pela mesma dando conta deste repasse. Segundo ele, não existe nem existirá, pois o empenho e a contratação foi feito pela Fundação Cultural, que tem autonomia administrativa.
Também nem o advogado nem a maioria dos vereadores viram ilegalidade no fato de a Prefeitura ter disponibilizado servidores, estrutura física, bens e equipamentos para a terceirizada Fábrica do Show, embora relatório da CEI da Schützenfest tenha considerado este fator favorecimento de enriquecimento ilícito para tal empresa. “Não há documento dando conta da cessão de funcionários da Prefeitura para a realização da festa. O único documento firmado da prefeita é a nomeação da Comissão Central Organizadora (CCO)”. Apesar dos testemunhos dos servidores dados à CEI dizendo que trabalharam na festa, o defensor sustentou que as provas não estão comprovadas nos autos e que isso não seria ilegal.
[b]O TERMO JURÍDICO QUESTIONADO[/b]
O advogado também criticou o uso do termo “em tese” no relatório final da CEI da Schützenfest, quando após seis meses de trabalho foram apontadas as irregularidades envolvendo a prefeita e demais envolvidos na organização e realização da festa.
Conforme já exaustivamente explicado pela Diretoria Jurídica da Câmara, a CEI era uma comissão investigativa e não tinha o poder de julgamento de uma Comissão Processante. Por isso, ao reunir todas as evidências de irregularidades, a CEI listou aquelas que foram “em tese” praticadas e deu os encaminhamentos para que os órgãos que tem o poder de julgamento o fizessem. Pois é de conhecimento que uma acusação só pode ser afirmada depois de julgamento. Um destes encaminhamentos que resultaram no julgamento foi o pedido, por quatro cidadãos – os casal de advogados Airton e Sônia Sudbrack, o jornalista Sérgio Peron e a servidora pública Tacianan Gessner – de que fosse instalada a Comissão Processante.
Sustentou também que os R$ 25 mil repassados à Associação dos Clubes e Sociedades de Caça e Tiro do Vale do Itapocu (ACSTVI) seguiram em obediência à lei. A alegação de que a ACSTVI estava inadimplente, segundo ele, não se sustenta, pois depois da denúncia a mesma foi objeto de investigação, e a associação recolheu a importância aos cofres do município, e que com esta medida estava apta a receber a subvenção.
O relatório lembra dos prejuízos não só ao erário público, mas aos prestadores de serviços e fornecedores. Elói questionou a falta de cautela das empresas lesadas, que não assinaram contrato ao fornecer produtos e serviços na base da confiança para a festa. “Se elas tivessem qualquer prejuízo ou qualquer documento teriam entrado com as medidas judiciais cabíveis, mas inexiste qualquer notificação dos supostos credores”. Segundo ele, se não o fazem porque não tem documentos, fizeram sem a participação da prefeita, que não teria envolvimento na contratação destes prestadores de serviços. “Se o município fosse devedor, teria que passar por processo licitatório, ter dotação orçamentária, nenhum dos documentos foi emitido”.
Quanto à confissão de dívida com o Ecad, assinada pelo ex-secretário Ronaldo Raulino, segundo ele, nenhum secretário se obriga em nome da prefeita, não é dado ao secretário assumir em nome do município a dívida com o Ecad. Ele, portanto, não considera que a prefeita seja solidária com a dívida do Ecad. Sustentou que em momento algum existe qualquer ato praticado pela prefeita que leva às ilegalidades previstas no decreto 201/67, no qual se baseou o julgamento, e por isso pediu o arquivamento do relatório da comissão, no que foi atendido pela maioria dos vereadores.
O líder do governo, Ademar Possamai, disse que ficou satisfeito com o resultado, pois considera que a prefeita agora terá condições para desempenhar seu trabalho com mais tranquilidade.
A presidente da Câmara, Natália Lúcia Petry, apontada pela imprensa como um dos votos mais surpreendentes, disse em entrevistas que sempre se posicionou pela coerência e pela legalidade, e que em reunião com seu partido, o PSB, concluiu que não existe nada que comprove a participação da prefeita, uma vez que ela, na condição de ex-presidente da Fundação Cultural, tem conhecimento que as fundações têm autonomia.
Por isso, Natália entendeu que a denúncia não poderia ser atribuída à prefeita, mas entende que mesma deve tomar providência em relação à ilegalidade cometida dentro da Fundação Cultural referente ao repasse de R$ 150 mil para a Fábrica do Show. A própria prefeita Cecília, em sua defesa, havia responsabilizado o presidente da Fundação Cultural, Jorge Luiz de Souza, pelo mesmo ter ignorado o estatuto da entidade que trabalha no referido repasse. A presidente considera que a Câmara fez o seu papel.
[u]Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP[/u]
