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A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul votou e aprovou em duas sessões nesta terça-feira (14 de outubro de 2010) – uma extraordinária realizada às 18 horas e outra ordinária às 19 horas – o projeto de lei nº 109/2010, que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município traçando as metas para o ano de 2011.
Apesar de o projeto destacar que o estabelecimento das metas e prioridades da administração municipal tem objetivo de buscar maior eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos, para o desenvolvimento sustentável e social do município, foi avaliado em audiência pública, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, vereador Francisco Alves (PT), questionou a inexistência de tais audiências.
O líder do governo na Câmara, vereador Ademar Possamai (DEM), também disse desconhecer que tenham sido realizadas audiência, mas explicou que o projeto foi entregue em 15 de abril de 2010, e que as metas levavam em consideração o histórico do ano anterior. Logo após, a Prefeitura cogitou fazer alterações nos valores orçamentários, o que, segundo ele, é importante para os vereadores acompanharem a execução orçamentária.
Ele lembrou que existem recursos pré-definidos como metas fiscais, como os 25% para a educação, 15% para a saúde, 10% das despesas líquidas para limite de expansão de despesas para estrutura e despesas com pessoal. Mas, segundo ele, a proposta atinge todas as unidades do poder Executivo, e lembrou que entidades que recebem repasses públicos têm até 60 dias para a prestação de contas. Já os recursos repassados pela Secretaria de Educação têm regras próprias, bem como as autarquias e outros órgãos têm que fazer seu orçamento.
O vereador Justino Pereira da Luz (PT) citou que em Brusque, o prefeito disse que realizou uma audiência com seu secretariado e lideranças comunitárias para discutir a LDO. E que a comunidade participou ativamente, pois aguardava oportunidade para tal. Ele lembrou ainda que a lei é bastante burocrática e o orçamento difícil de decifrar, por isso deveria ser divulgado de uma maneira mais palpável para que a comunidade possa entender o que está sendo aprovado.
Possamai concorda que há complexidade e argumentou que mesmo com formação técnica em contabilidade, tem dificuldades em entender a contabilidade pública. Ele disse que há projeto para simplificar um pouco estes números em nível mundial.
Francisco Alves também destacou a complexidade dos números e destacou que às vezes é possível conquistas neste sentido. Exemplificou recordando que a comissão havia pedido simplificação da apresentação nas audiências públicas de prestação de contas na Prefeitura, feitas quadrimestralmente, e que na última audiência observou o esforço do controlador do município, Mario Lemke, em trazer um resumo mais fácil para os leigos entenderem.
Ele ainda lembrou a iniciativa da Câmara, no ano passado, de realizar o PPA Participativo, que ouviu os moradores dos 38 bairros da cidade e incorporou ao Plano Plurianual da Prefeitura algumas das aspirações dos mesmos. E disse que se preocupa com algumas situações, mas aprovou o projeto porque quer ver as coisas acontecendo.
[b]SEGUNDA VOTAÇÃO[/b]
Na segunda sessão de votação do projeto, o vereador Ademar Possamai voltou a defendê-lo apresentando alguns números e criticando a alta taxa de juros praticada no País, que segundo ele consome recursos que deviam ser investidos em outros setores. O vereador Justino respondeu ao mesmo dizendo que cabem duas reflexões importantes sobre o tema: preocupação é com a relação a correta e devida aplicação dos recursos nas diretrizes da educação, seja da educação infantil ao ensino fundamental, e quanto à citada alta taxa de juros, lembrou que pe uma herança antiga de vários governos, e que a efetivação de uma reforma tributária cabe aos senadores e deputados eleitos.
