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RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA

Foi a provado o Projeto de Lei número 286/2007, de autoria do vereador Jaime Negherbon, que reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Garibaldi (AMGAR). Com a aprovação desse ...

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Foi a provado o Projeto de Lei número 286/2007, de autoria do vereador Jaime Negherbon, que reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Garibaldi (AMGAR). Com a aprovação desse Projeto, a AMGAR poderá se inscrever para recebimento de verbas municipais, estaduais e federais e passa a ter isenção de algumas taxas públicas, especialmente quanto ao Imposto de Renda e a Contribuição Social (CSLL), além do COFINS. Os demais impostos têm um percentual reduzido, é o caso do PIS que passa a ser recolhido sob 1% da folha de pagamento.