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VETADO PROJ. PARA MICRO E PQ. EMPRESAS

O Projeto de Lei número 139/2007, de autoria do vereador Jurandir Michels (PV), foi vetado pelo prefeito Moacir Bertoldi. O Projeto concedia tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas de Jaraguá do Sul. O veto foi justificado pelo fato do Projeto ter partido do Poder Legislativo e não do Poder Executivo. O veto foi aprovado pelos vereadores, a pedido do autor vereador Michels, que afirmou esperar que o Executivo envie Projeto semelhante para aprovação na Câmara Municipal. “É preciso entrar num acordo. Nosso departamento jurídico garante que os projetos que mandamos para a prefeitura estão em perfeita ordem jurídica, mas quando chega à Procuradoria Municipal é vetado por inconstitucionalidade. Espero que isso não se repita já que Projetos de relevância social estão sendo vetados pela prefeitura e não estão sendo substituídos por outros”, ponderou o vereador.