Plenária – O Projeto de Lei número 106/2008, de autoria do Vereador Jaime Negherbon dá nome à Rua número 1083 de Edemar Antônio Meinerz.
O Projeto de Lei número 109/2008 autoriza a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) que é um órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, e responsável pela coordenação e articulação de políticas para as mulheres. O COMDIM será composto por 20 conselheiros titulares e respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não-governamentais.
O Projeto de Lei Complementar número 03/2008 acresce Inciso ao Artigo 55 do Plano Diretor que corrige a ZMDR existente no mapa do zoneamento sem texto. Ficando da seguinte maneira: “VII – ZIR (Zona Industrial com Restrição): destinada ao uso industrial de grande porte e de grande potencial poluidor/degradador, complementado pelo uso residencial, comercial, de prestação de serviços e outros compatíveis, toleráveis ou admissíveis. Nesta zona, a montante do ponto de captação de água do SAMAE, o potencial poluidor/degradador da água fica limitado a médio, com restrição a atividades e empreendimentos que possam comprometer os corpos aquáticos receptores para o consumo humano que deságuam acima de tal ponto, mesmo que classificadas como de potencial poluidor/degradador da água médio ou inferior, na forma da legislação específica de zoneamento de uso e ocupação do solo e na sua respectiva regulamentação.”
O Projeto de Decreto número 02/2008, de autoria do Vereador Eugênio Moretti Garcia, concede o título de Cidadão Honorário de Jaraguá do Sul, ao Senhor Gerd Edgar.
Palavra Livre – O Vereador Terrys da Silva usou a tribuna para elogiar as ações do Ministério Público estadual com a campanha “O que você tem a ver com a corrupção?” que está sendo difundida nas escolas de Jaraguá do Sul. Segundo o Vereador pequenas ações nesse sentido podem gerar grandes transformações na concepção das crianças do que é certo e errado.
Já Ronaldo Raulino usou a tribuna para questionar quem fez os pagamentos, mesmo que irrisórios, para o engenheiro de tráfego Coca Ferraz que, em 2005, prestou consultoria à prefeitura municipal para a elaboração do projeto de reestruturação urbana. Segundo Raulino, nem a prefeitura, nem a Viação Canarinho efetuaram qualquer tipo de pagamento, mas em entrevistas Coca Ferraz afirma ter recebido uma quantia não divulgada pelo serviço.
