PROJETOS APROVADOS NO DIA 03 DE JULHO DE 2008

Plenária – O Projeto de Lei número 133/2008, ratifica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo I – Metas Anuais; Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo III – Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Anexo de Metas Fiscais – Anexo III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário; Anexo de Metas Fiscais – Anexo IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal e o Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
O Projeto de Lei número 142/2008, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 382.286,22 para reforço dos programas das Secretarias de Educação e Cultura; de Desenvolvimento Social e Família; de Desenvolvimento Econômico; de Urbanismo; do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (SAMAE).
O Projeto de Lei número 145/2008, de autoria da Vereadora Maristela Menel, denomina a Rua de Nº 675 de Rua Tobias Forlin.
O Projeto de Lei número 147/2008, de autoria do Vereador Rudolfo Gesser, denomina a Rua de Nº 1245 de Maria Schmidt Pomianoski.
O Projeto de Lei número 148/2008, de autoria do Vereador Rudolfo Gesser, denomina a Rua de Nº 1243 de Margarida Gesser.
O Projeto de Lei número 149/2008, de autoria do Vereador Rudolfo Gesser, denomina a Rua de Nº 1244 de Wenceslau Pomianoski .
O Projeto de Lei número 150/2008, de autoria do Vereador Rudolfo Gesser, denomina a Rua de Nº 1242 de Catharina Gesser Pomianoski.
O Projeto de Lei número 151/2008, de autoria do Vereador Rudolfo Gesser,denomina a Rua de Nº 1241 de Ignês Zimmermann Pomianoski.
O Projeto de Lei número 152/2008, de autoria do Vereador Rudolfo Gesser, denomina a Rua de Nº 1240 de Cláudio Pomianoski.
O Projeto de Lei número 153/2008, de autoria do Vereador Rudolfo Gesser, denomina a Rua de Nº 1234 de Avenida Champs Elysée.
O Projeto de Lei número 154/2008, autoriza o Executivo Municipal a alienar a área de terra contendo 7.918,12m2, situada à Rua João Bachmann, bairro Ilha da Figueira, pelo valor de R$ 252.000,00, aos beneficiários finais do Programa Carta de Crédito Associativo, através da Caixa Econômica Federal, sobre a qual será edificado o empreendimento denominado Residencial Ferrara. O imóvel será usado exclusivamente para construção de 80 apartamentos, para atendimento às famílias cadastradas no Plano Habitacional da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação de Jaraguá do Sul.
O Projeto de Lei número 159/2008 atualiza os valores e corrige o produto e a unidade de medida, no Anexo de Programas de Governo, do Plano Plurianual 2006/2009, pertinentes aos Programas Proteção à Criança, Apoio Sócio-Familiar e Abrigo-Procad e Centro de Resgate Social.
O Projeto de Lei número 160/2008, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 161.143,11 para reforço da Secretaria de Urbanismo; do Fundo Municipal de Saúde (FMS); do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDEC).
O Projeto de Lei número 165/2008 abre crédito especial, no valor de R$ R$ 673.648,92 para a aquisição de equipamentos para abatedouros de peixes, para a construção da Casa da Embalagem, para a ampliação da Mini-Usina de Leite e para o Projeto Coleta Seletiva.
O Projeto de Lei número 166/2008 autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 4.338.650,00 para reforço dos programas da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação.
O Projeto de Lei número 167/2008 autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no valor de R$ 36.705,71 para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria de Administração e do Fundo Municipal de Turismo. O Projeto é referente a reforma da Estação Ferroviária do bairro Nereu Ramos.
O Projeto de Lei 168/2008 aprova as alterações no Anexo de Programas de Apoio Administrativo e do Anexo de Programas Finalísticos do Plano Plurianual 2006/2009 ação pertinente ao Programa Gestão de Apoio Administrativo do Patrimônio Público e Serviços Gerais e também do Programa Sinaliza Trânsito. Projeto é referente a reforma da Estação Ferroviária do bairro Nereu Ramos.
O Projeto de Lei número 169/2008 acresce dispositivo ao Anexo de Metas e Prioridades do Governo e dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008. Ficam acrescidas alterações para o exercício financeiro de 2008, ação pertinente ao Programa Gestão de Apoio Administrativo do Patrimônio Público e Serviços Gerais.
O Projeto do Lei 171/2008, altera o artigo 12, da Lei Municipal Nº 3.132/2002, de 09/07/2002, alterada pelas Leis Municipais Nºs 3.866/2005, de 29/06/2005, e 4.230/2006, de 11/04/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.12. O Programa será limitado à contratação de até 120 (cento e vinte) estagiários.” Segundo o Vereador Afonso Piazera, o Projeto prevê um aumento de 20% no número de estagiários no setor da educação.
Visitantes – Hoje estiveram presentes na Sessão Plenária o Prefeito- Mirim, a Vice-Prefeita-Mirim e os Vereadores Mirins. Antes da Sessão, os Mirins “trabalharam” juntamente com os Vereadores dentro dos gabinetes e puderem conhecer um pouco mais do trabalho diário do Legislativo. Os Mirins também participaram da Sessão Plenária.
Audiência Pública – A presidente da Câmara, Maristela Menel, comunicou a todos que está marcada para o dia 08 de julho, a partir das 19 horas, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei número 03/2008, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas do município.