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PROJETOS APROVADOS NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2008.

Plenária – Foram aprovados os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei número 177/2008 proíbe a conversação em aparelho de telefone celular, assim como o uso de dispositivos sonoros ou de jogos do aparelho em sala de aula das Escolas da Rede Municipal de Ensino, por alunos e professores. O aparelho deve permanecer desligado e guardado durante horário letivo.
O Projeto de Lei número 180/2008, de autoria do Vereador Afonso Piazera Neto, denomina a Praça, localizada na Avenida Getulio Vargas, entre o Mercado Público Municipal e a Estação Ferroviária Federal, atualmente denominada de França Vosgerau para Praça Combatentes de Suez.
O Projeto de Lei número 181/2008, de autoria do Vereador Afonso Piazera Neto, denomina a praça, localizada na Avenida Getulio Vargas, entre a Estação Ferroviária e o Deposito da Estação Ferroviária Federal, de Praça França Vosgerau
O Projeto de Lei número 188/2008 acresce aos Anexos de Metas e Prioridades do Governo ações pertinentes aos Programas Políticas Habitacionais e Limpa Jaraguá. Acresce também ao Anexo de Metas e Prioridades do Governo o Programa Vigilância Eletrônica
A Emenda n°1 do Projeto de Lei número 177/2008, de autoria da Vereadora Maristela Menel, modifica o Art. 1°, ficando o texto da seguinte maneira: “Fica proibida a conversação em aparelho de telefone celular, bem como o uso de Ipods, MP3, MP4, dispositivos sonoros ou de jogos e demais aparelhos eletrônicos portáte is similares que não tenham fins educacionais, dentro das salasde aula das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, por alunos e professores, devendo os mesmos permanecerem desligados e guardados durante horário letivo”.
A Moção de Apelo número 10/2008, assinada por todos os Vereadores e encaminhada ao Secretário de Segurança Pública, Ronaldo Benedett; ao Chefe da Polícia Civil, Maurício Eskudlark e ao Secretário Adjunto da Segurança Pública, Paulo, pede que seja disponibilizados mais funcionários para a Delegacia da Polícia Civil de Jaraguá do Sul.