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PROJETOS APROVADOS NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2008.

Plenária – O Projeto de Lei número 255/2008, de autoria da Vereadora Maristela Menel Roza, denomina a Rua de número 1237 de Rua Orlando Würges.
O Projeto de Lei número 261/2008 autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 773.900,00 para reforço dos programas do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
O Projeto de Lei número 263/2008 autoriza o Município de Jaraguá do Sul, através do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a celebrar Convênio com a Associação de Pais e amigos dos excepcionais (APAE). O objetivo e executar o Programa Pessoa com Deficiência – Habilitação / Reabilitação
O Projeto de Lei número 267/2008 autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 840.810,56 para reforço dos programas constantes do Orçamento vigente da Procuradoria Geral do Município, das Secretarias de Administração, de Obras Públicas e Habitação; de Urbanismo, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e da Fundação Municipal de Esportes (FME).
O Projeto de Lei número 268/2008 regulariza os créditos tributários e os preços públicos instituídos pela Lei Municipal Nº 2.807/2001devidos à Fazenda Municipal, constituídos ou lançados até 31/12/2007, inscritos ou não como Dívida Ativa, parcelados/reparcelados ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser regularizados mediante o pagamento único ou parcelado, do principal atualizado monetariamente, acrescido dos percentuais de juros e multa de mora, obedecendo a critérios como, por exemplo, os contribuintes, sejam decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, deverão formalizar sua opção de pagamento até 10/12/2008, mediante requerimento administrativo, em formulário próprio, instituído pelo órgão responsável pela administração e controle de crédito.
O Projeto de Lei número 269/2008 autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 87.745,66 para reforço dos programas constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Urbanismo e da Fundação Municipal de Esportes (FME)
O Projeto de Lei número 273/2008, de autoria do Vereador Pedro Anacleto Garcia, reconhece como de Utilidade Pública a Associação Desportiva de Voleibol.
Visitantes – Os alunos do 9° ano da Escola Helmuth G. Duwe estiveram presentes da Sessão Plenária de hoje. Os alunos fazem parte do Projeto Luz, CÂMARA… Ação e acompanharam a aprovação das Indicações propostas por eles quando da visita do Projeto à escola. Na Sessão foi entregue à presidente da Câmara, Vereadora Maristela Menel, um abaixo assinado pedindo que a escola tenha também o Ensino Médio. O abaixo assinado será encaminhado para a Secretaria Estadual de Educação.