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PROJETOS APROVADOS NO DIA 01° DE DEZEMBRO DE 2008.

Saiba os principais Projetos aprovados na Sessão Plenária do dia 01/ de dezembro de 2008...

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Plenária – O Projeto de Lei número 206/2008 com Emenda número 01/2008, de autoria de todos os Vereadores, estabelece punições para estabelecimentos que não coibirem a venda e consumo de bebidas alcoólicas e cigarros para crianças e adolescentes. Em um trecho, o texto do Projeto diz que “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar, entregar, servir, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, bebidas alcoólicas ou cigarro de nicotina está sujeita a multa de três a vinte salários-mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis. Em caso de estabelecimento comercial ou empresário do ramo do comércio de bebidas alcoólicas e cigarros, além da pena de multa prevista no caput, poderá ser determinado, em caso de reincidência, o fechamento do estabelecimento por até 15 dias.

O Projeto de Lei número 266/2008 de autoria da Vereador Rudolfo Gesser, denomina a rua de número 1283 de rua Alinda Schwarz Schmidt.

O Projeto de Lei número 288/2008, de autoria da Vereadora Maristela Menel, denomina a Rua de número 639 de Rua Hermes Rudinei Gottardi.

O Projeto de Lei número 289/2008, de autoria da Vereadora Maristela Menel denomina a rua de número 637 de Rua Thereza Watzko Butzke.

O Projeto de Lei número 292/2008, institui o Programa de Desenvolvimento Humano (PDH) que tem o objetivo de valorizar os Servidores Públicos Municipais.

O Projeto de Lei número 294/2008, de autoria do Vereador Dieter Janssen, denomina a rua de número 1233 de Rua Mathilde Maria Luiza Radant Sacht.

O Projeto de Lei número 295/2008, de autoria da Vereadora Maristela Menel, denomina a rua de número 1266 de Rua Ester Menel.

O Projeto de Lei número 299/2008, de autoria do Vereador Eugênio Moretti Garcia, denomina a rua de número 70 de Rua Prefeito Leopoldo Augusto Gerent.

O Projeto de Lei número 300/2008, de autoria da Vereadora Maristela Menel, denomina a rua de número 1208 de rua Maria Nanete Menel.

O Projeto de Lei número 301/2008, de autoria do Vereador Eugênio Moretti Garcia, denomina a rua de número 1267 de Rua Marcello Murara.E a rua de número 1268 de rua Dozolina Tapparello Piovesan.

O Projeto de Lei úmero 302/2008 , autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.127.989,75 para atender o empenhamento de despesas com serviços e atividades afetos à Secretaria Municipal de Urbanismo, ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), à Fundação Municipal de Esportes (FME) e à Fundação Cultural de Jaraguá do Sul.

Agendado – Agendada a votação dos Projeto de Lei número 281/2008, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2009, nos dias 08 e 11 de dezembro. No dia 04 de dezembro irá à votação o Projeto de Lei número 52/2008, que regula o trabalho das funerárias. No mesmo dia, às 14 horas, haverá uma reunião com os proprietários das funerárias para algum esclarecimento que se fizer necessário.