[b]UTILIDADE PÚBLICA PARA APP[/b]
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou em segunda votação na sessão desta quinta-feira (14 de maio) o projeto de lei ordinária nº 50/2009, que reconhece de utilidade pública a Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Francisco Salomon, que fica no bairro Santo Antônio e oferece ensino fundamental do 6º ao 9º ano.
O projeto é uma proposição dos vereadores Justino Pereira da Luz (PT) e Natália Lúcia Petry (PSB). A vereadora Natália destacou que o objetivo é fazer um projeto conjunto aprovando a utilidade pública para todas as APPs de escolas do município. Ela diz que este reconhecimento é importante para que estas entidades possam se cadastrar em busca de projetos e outros benefícios. Ela citou como exemplo o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), para o qual as APPs precisam da utilidade pública.
“Vamos aprovar este projeto isolado porque esta APP foi a primeira a se candidatar ao título, mas aprovaremos para todas as demais associações”, finalizou a vereadora Natália.

[b]PROJETO FUNERÁRIO[/b]
Também foi aprovado em segunda votação o projeto de lei ordinária nº 26/2009, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da lei municipal número 5.166/2009, de 7 de janeiro de 2009, e dispõe sobre o serviço funerário no município. De prático, nada mudou no projeto, já que o principal artigo que seria alterado, que estabelecia que em casos de mortes de pessoas de outras cidades ocorridas em Jaraguá do Sul, o serviço poderia ser realizado por funerária do município escolhido para o sepultamento, mediante o pagamento de taxa a ser regulamentada, acabou retirado na sessão de terça-feira, dia 12, por emenda supressiva da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O líder do governo na Câmara, vereador Ademar Possamai (DEM), previu que, com esta decisão, o projeto poderá voltar à Câmara.

[b]SUPERÁVIT NA FUNDAÇÃO CULTURAL[/b]
Outro projeto aprovado, este em primeira votação, é o nº 51/2009, que abre crédito especial no orçamento vigente, da Lei Municipal nº 5.162/2008, de 19/12/2008, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009, referente à fundação.
O crédito especial, no valor de R$ 30.872,53, visa atender ao empenhamento de despesas com a restauração de edificações históricas. As despesas correm por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2008 da fundação, proveniente dos recursos captados pela Lei Rouanet para revitalização do centro histórico. Com este recurso que sobrou, a intenção é de fazer adequações na parte de trás da fundação, explicou a ex-presidente da entidade, a vereadora Natália Lúcia Petry (PSB).

[b]CONVÊNIO COM A FERJ[/b]
Em votação única, foi aprovado o projeto de lei ordinária nº 40/2009, que autoriza o município a fechar convênio de R$ 60 mil com a Fundação Educacional Regional Jaraguaense (Ferj), gestora do Centro Universitário (Unerj). Este valor será pago em dez parcelas de R$ 6 mil e será destinado à continuidade do Programa Incubadora de Projetos Tecnológicos, visando o desenvolvimento de ações do Núcleo de Desenvolvimento Integrado de Incubação – JaraguaTec, coordenado pelo professor Victor Danich.

[b]PERMUTA DE IMÓVEIS[/b]
O projeto de lei ordinária nº 58/2009, que tramitava em regime de urgência e foi aprovado em votação única, autoriza o município a fazer permuta de imóveis com Reinaldo e Dalci Trumseiser. A negociação prevê a permuta da área de 2.554,54m2, parte do imóvel contendo área total de 6.331,25m2, situada à rua 1220 – Alberto Maiochi, bairro Chico de Paula, no perímetro urbano, e de propriedade do município; pelas áreas de 79.200,00m2; e de 53.420,00m2; e edificações construídas sobre os imóveis, existentes no Cadastro Técnico Municipal, situadas à rua 783 – Adolfo Antonio Emmendoerfer, no bairro Rio Molha, totalizando 132.620,00m2, de propriedade da família Trumseiser. Nestes imóveis, considerados áreas de risco pela Defesa Civil, moram seis famílias, e existem 15 residências interditadas desde a catástrofe que atingiu a cidade em novembro passado.
Os imóveis, com 79.200,00m2 e com 53.420,00m2, a serem recebidos em decorrência da permuta, de acordo com a Prefeitura, passarão a integrar o Patrimônio Público Municipal na categoria de Área de Uso Público Especial, e destinar-se-ão à Área de Proteção Ambiental – APA. A Prefeitura também esclarece que as famílias envolvidas concordam com a permuta.

Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP