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SAI A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA

[b]Projeto foi a votação na sessão de terça, depois de juiz extinguir mandado de segurança impetrado por funcionário Instalação de Ouvidoria polariza debate entre presidente da Casa e o líder do governo Reforma, que prevê criação de quatro cargos, privilegia nível de escolaridade dos funcionários[/b]

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O presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul vai enviar nos próximos dias para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) comunicado de que a nova estrutura administrativa da Casa, aprovada na sessão de terça-feira (19 de maio), se adequou às solicitações feitas pelo tribunal. Em uma sessão bastante tensa e que se estendeu bem além do horário regimental – foram mais de duas horas e meia -, os vereadores aprovaram o projeto de resolução n° 4/2009, que aprova a reforma administrativa da Câmara.
O projeto foi à votação depois do presidente ter recebido a decisão do juiz de direito Edenildo da Silva comunicando a extinção do mandado de segurança impetrado pelo diretor Ruy Dorval Lessmann, e a revogação da liminar anteriormente deferida (aprovada), onde ele alegava a inconstitucionalidade do projeto.
A nova estrutura prevê a criação de quatro cargos – um assessor de recursos humanos e gestão de pessoas, um chefe de ouvidoria e dois assessores de comissões técnicas (são 4 permanentes e 3 especiais). Também modifica atribuições e competências de outros cargos, mas não vai tirar da Câmara uma de suas marcas mais positivas, que é o fato de ela ter uma das estruturas mais enxutas do Estado em relação a cidades com número semelhante de habitantes. Nestas mudanças, a diretoria geral foi transformada em secretaria executiva e um dos dois cargos de assessoria de imprensa em diretoria de comunicação. O incremento real na folha de pagamento da Casa ficará em torno de R$ 140 mil/ano.
Além de corrigir distorções em relação ao exercício de determinadas profissões, valorizar os níveis de escolaridade e determinar as competências de cada funcionário, uma das grandes novidades da reforma é a criação de uma Ouvidoria. O presidente Jean defende que este canal, que funcionará através de um fone 0800, dará mais transparência aos atos do Legislativo, além de ser uma forma de comunicação direta com a população. “Ela não pretende substituir o trabalho do vereador, mas se tornar mais um canal de comunicação com a comunidade, agindo de forma imparcial, autônoma e sigilosa, e dando resposta aos seus questionamentos”, salienta.

[b]EXTINÇÃO DE MANDANDO DE SEGURANÇA PERMITIU A VOTAÇÃO[/b]

O projeto de reforma foi incluído na pauta de votação da sessão de terça pelo presidente Jean Leutprecht (PC do B) minutos depois de ele ter sido comunicado da decisão do juiz de direito Edenildo da Silva, que extinguia o mandado de segurança impetrado pelo diretor Ruy Dorval Lessmann, e a revogação da liminar anteriormente. Por força desta liminar, a segunda votação deste projeto estava suspensa desde 10 de março. Ele já havia sido aprovado em primeira votação no dia 5 de março.
O juiz entendeu em sua decisão que o projeto não apresentava vício de ilegalidade ou abuso de poder, mesmo parecer manifestado pelo Ministério Público. Ele citou a Lei Orgânica do Município, que no artigo 21, inciso 1, diz que compete à mesa, dentre outras atribuições, propor projetos de resoluções que criem, modifiquem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos. “É o caso dos presentes autos”, sustenta, para logo adiante explicar: “Aqui, sequer há ato de inconstitucionalidade ou ilegal. Há um mero projeto de resolução”.
Convicto de que o principal objetivo do projeto é organizar em uma única norma a estrutura e o quadro de funcionários da Câmara, o presidente Jean Leutprecht (PC do B) está satisfeito com a aprovação. Ele também destacou que as mudanças propostas atendem a determinações e adequações propostas pelo TCE, para onde o projeto será enviado agora.
O presidente só anunciou que o projeto iria à votação depois de pedir interrupção da sessão, após a leitura do expediente, para avisar aos vereadores da decisão judicial. Ele também esperava a chegada do líder do governo, vereador Ademar Possamai (DEM), que retornava de uma viagem de trabalho a São Paulo e teve problemas de vôo.
Possamai havia apresentado 10 emendas supressivas, aditivas e modificativas que precisavam ser votadas antes do projeto. Ele chegou a tempo de defender cada uma delas, mas todas acabaram derrubadas, pois só obteve apoio do aliado Ademar Winter (PSDB). Até mesmo seu colega de bancada, José Osório de Ávila (DEM), votou a favor de apenas duas emendas. Em oito vezes, o placar das 10 emendas apresentadas foi de oito votos não e dois sim (foto). Em outras duas emendas foram sete não e três sim.
O líder do governo não concorda que no novo organograma da Câmara os chefes de gabinetes e assessores parlamentares dos 11 vereadores fiquem submetidos à mesa diretora e não ao vereador. Também considerava desnecessária a transformação da assessoria de imprensa em diretoria de comunicação, defendendo que a mesma fosse contemplada com uma coordenadoria, e a contratação de dois assessores das comissões.

[b]O QUE A MESA DIRETORA ESPERA DAS MUDANÇAS[/b]

O presidente Jean argumentou a necessidade de contratação dos assessores de comissões, para que o trabalho das mesmas possa ter um acompanhamento e apoio adequados. Também destacou que assessores e chefes de gabinetes ficarão vinculados à mesa a partir da extinção da verba de gabinete, mas que todas as decisões relativas aos serviços dos mesmos devem passar pelos vereadores. E ainda destacou que a diretoria de comunicação tem a mesma responsabilidade das demais diretorias, além do desafio de fortalecer a comunicação com os órgãos de imprensa e a população, orientando-a sobre as reais atribuições dos legisladores.
Possamai também defendia que os cargos ocupados hoje em comissão devem ser preenchidos por concurso público. “Durante esta legislatura estaremos realizando estudos para a realização do concurso”, reforçou Jean. A vereadora Natália Lúcia Petry (PSB) reforçou que o projeto é fruto de muito estudo e que o mesmo contemplou uma estrutura enxuta e funcional. Ela, assim como o colega Amarildo Sarti (PV), também concorda com a importância do concurso público, mas destacou que todos os profissionais contratados em cargos de comissão têm o perfil técnico e os níveis de escolaridade que as funções exigem.
Mas a principal discussão ficou mesmo em torno da instalação da Ouvidoria no Legislativo. O vereador Ademar Possamai insiste na tese de que os vereadores são os verdadeiros ouvidores da população. Ele também considera muito grande e dispendiosa a estrutura exigida para a Ouvidoria – uma sala, um computador e um telefone e o ouvidor geral.
“O Senado tem, a Câmara Federal tem, as principais câmaras do Estado têm. Só porque o 156 (a Ouvidoria da Prefeitura) não funciona, não significa que não vai funcionar”, defendeu Jean. “Não podemos deixar o lobo cuidando das galinhas. Somos fiscalizadores e temos que escutar a sociedade”. Ele destacou que ainda na tarde de terça-feira, quando recebeu visita do coronel da PM Ricardo Broering, para se inteirar sobre o episódio desagradável que envolveu a visita do comandante Rogério Kumlehn, o mesmo elogiou a iniciativa. “Até mesmo estas denúncias contra a PM, poderão ser feitas à Ouvidoria. Encaminharemos as reclações aos órgãos competentes e daremos a resposta à comunidade”, explicou.
Por fim, o vereador Possamai disse que sabe que o serviço de Ouvidoria da Prefeitura está sendo criticado, e que espera que ao longo deste ano se tenha um serviço melhor e seja dado retorno para a comunidade. Ele disse que sabia que suas emendas seriam derrubadas, mas já que o projeto foi aprovado como foi concebido, torce para que traga realmente os benefícios que motivaram sua concepção.
O projeto foi aprovado por sete votos a dois. O vereador Justino da Luz (PT) não participou da votação final, por ter sentido um mal-estar durante a sessão. O presidente Jean espera promover todas as mudanças previstas até o final deste mês. E espera que a Ouvidoria possa ser ativada até o final de junho. Ele explicou ainda que com a extinção da função de diretor geral, antes ocupada pelo funcionário Ruy Lessmann, ele deve voltar à função de origem, na área administrativa, para o qual foi habilitado por concurso público.

Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP