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LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS PARA SERVIDORAS

A vereadora Natália Lúcia Petry (PSB) está bastante satisfeita com a repercussão que ganhou a aprovação da indicação nº 416/2009, de sua autoria, na sessão do dia 23 último, em que ela propõe que a Prefeitura, através de seu Departamento Jurídico, faça uma alteração do Estatuto do Servidor Público para adequá-lo à Lei Federal nº 11.770/2008.
A lei em questão autoriza empresas a concederem mais 60 dias além dos 120 previstos em lei de licença-maternidade para suas funcionárias. Os 120 dias já concedidos são remunerados pelo regime da Previdência Social – INSS. Estes 60 dias seriam concedidos e pagos pela empresa contratante, com direito a deduzir os mesmos valores em impostos devidos.
No caso da Prefeitura de Jaraguá do Sul, este benefício seria concedido às gestantes como uma licença especial através de uma alteração da Lei Complementar 0003/93, em seu art. 158, concedendo e remunerando esta licença. “Tendo em vista que órgãos públicos não são tributados, automaticamente não terão direito ao benefício concedido às empresas privadas”, destacou.
A vereadora ainda lembrou que como esta matéria é de cunho exclusivo do Executivo, encaminhou-a através de indicação, onde anexou um modelo de minuta de Projeto de Lei Complementar. Ela acredita que o município não terá problemas nem grandes despesas com a adaptação, afinal são poucas as gestantes.
Natália lembra que desde que a lei federal foi aprovada, esta se tornou uma das principais reivindicações das servidoras. Mas para que elas tenham direito ao benefício requerido, é necessário que a administração pública implante o mais breve possível esta lei municipal.
O vereador Justino Pereira da Luz (PT) lembrou à vereadora que na assembleia em que os servidores aceitarem os 7% de reajuste salarial propostos pela prefeita Cecília Konell a adequação da Prefeitura a esta lei fazia parte do acordo. A prefeita teria se comprometido a fazer a implantação no segundo semestre deste ano.
Na foto, a vereadora no dia da homenagem da Câmara ao jornal O Correio do Povo.

Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP