A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, aprovou por unanimidade, durante reunião extraordinária nesta tarde, 26, o projeto de Lei 105/2013, de autoria dos vereadores Ademar Winter, João Fiamoncini, Eugênio Juraszek e Jocimar de Lima, que proíbe ligações de energia elétrica pela Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e de água e/ou esgoto pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae) em imóveis localizados em áreas consideradas de risco pela Defesa Civil e em áreas irregulares.

De acordo com o projeto, ficam autorizadas as ligações e fornecimento de energia elétrica, água e/ou esgoto em imóveis, com ou sem edificações, localizados em áreas irregulares adquiridos anteriormente à vigência desta Lei. Ainda consta que para formalização do pedido de ligação, o requerente deverá apresentar parecer emitido pela Defesa Civil comprovando não se tratar de área considerada de risco.

Aprovado também os projetos de lei 102, 103 e 104/2013 que autoriza repasse no valor total de R$ 3.050 milhões do Fundo Municipal de Saúde ( FMS) para o Hospital São José. De acordo com o teor dos projetos, para pagamentos da continuidade da obra do CDI e auxiliar no custeio e na manutenção dos serviços de saúde do Hospital.

A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini na presidência, Arlindo Rincos na vice-presidência e Jocimar de Lima como membro. As reuniões são semanais, todas as segundas-feiras, a partir das 15 horas, e transmitidas ao vivo pela TV Câmara e internet, no site www.jaraguadosul.sc.leg.br.