Novamente abrindo espaço para a comunidade e entidades da sociedade civil debater temas de interesse público relevante, a Câmara promoveu na noite desta quarta-feira, 17, audiência pública sobre a situação dos loteamentos irregulares no município.

Além de abrir espaço para ouvir os agentes envolvidos, o evento teve por objetivo buscar soluções conjuntas a fim de não só regularizar os loteamentos existentes, como também impedir que as ocupações irregulares se proliferem. “Propiciando, assim, uma cidade com melhor qualidade de vida para todos”, destacou o propositor da audiência, vereador Francisco Alves.

Uma das convidadas foi a advogada e professora, Lili de Souza, especialista em Direito Imobiliário e em Direito Civil e Mestre em Ciência Jurídica. Ela disse que estuda o tema direito à moradia há mais de 30 anos, e que a regularização fundiária sempre foi motivo de preocupação e, inclusive, tema de dissertação.

Resumidamente, Lili apresentou “possibilidades e instrumentos” para permitir a regularização dos loteamentos, cerca de 140 em Jaraguá do Sul nestas condições. Segundo ela, é possível mudar esta realidade, a partir de instrumentos previstos nas próprias legislações, desde a Constituição Federal ao Plano Diretor do Município.

“Se o direito a moradia é contemplado na Carta Magna, o que estamos fazendo? Precisamos buscar programas de gestão, incentivos, para que este panorama mude”, disse, informando que o Ministério das Cidades está aberto a fazer este acompanhamento. “A conclusão que chego na minha pesquisa é: se eu pertenço a um local físico, eu sou um cidadão. Se eu moro, logo existo, porque tenho um endereço”, finalizou.

Para a presidente da Ujam, Andréa Ziehlsdorff, é necessário primar pelo bem-estar das pessoas, “muitos que vieram para Jaraguá do Sul em busca de trabalho e compõem o quadro de trabalhadores que geram o progresso e as riquezas desta cidade”. A Ujam pediu que seja intensificada a fiscalização e que os  infratores sejam severamente punidos. “Que se utilizem as políticas públicas existentes, solucionado o problema de uma vez por todas”, disse.

Representando a Associação das Imobiliárias, Edenilson dos Passos citou o caso do Loteamento Divinópolis que, segundo ele, não pode ser regularizado porque uma proprietária faleceu e não fez o inventário. “De quem é a culpa? Do poder público? Por que se compra lote irregular? Porque é mais barato. E por que é mais barato? Porque não tem infraestrutura”, disse, acrescentando que, em muitos casos, o poder público instalou energia, água e toda a infraestrutura necessária.

“Acho que está Casa deu uma contribuição interessante quando da aprovação da lei que proíbe a instalação de água pelo Samae e energia pelo Celesc em obras sem alvará”, continuou, sugerindo uma força tarefa envolvendo o poder público e proprietários dos imóveis. “Porque se pessoas que lotearem não forem responsabilizadas, vamos criar a indústria dos loteamentos clandestinos”.

Representando o Registro de Imóveis, César Zieman sugeriu às pessoas que procurem o cartório antes de adquirir um imóvel para consultar se o mesmo está regular. Em nome da prefeita Cecília Konell, o vereador José Osório de Ávila destacou as ações tomadas pela administração em números, e disse que a prefeita tem intenção de regularizar a todos, mas que isto nem sempre é possível. “Caso do Loteamento Aldrovandi, por estar em inventário, não tem como regularizar”.

O vereador Afonso Piazera Neto lembrou que os loteamentos irregulares foram originados pela migração na década de 80, quando predominava a atividade agrícola. “Com a industrialização, os filhos dos agricultores vieram para a cidade. E o que os pais fizeram para sobreviver? Começaram a vender pequenos pedaços de terra para a população migratória. Eu vi pessoalmente pessoas morando em barracas, como no loteamento Souza, em 1984”, relatou.

Piazera também citou leis, como a de 1999, que permitiu a regularização do parcelamento do solo para fins urbanos implantados irregularmente. “Outra lei foi feita que cadastrou as ruas irregulares, denominadas RI, e foi dada numeração e inclusive CEP. São casas que estão em áreas irregulares e tem endereço”, disse, comentando, ainda, que foram firmados Termos de Ajustes de Conduta com o Ministério Público para resolver casos específicos.

A vereadora Natália Lúcia Petry criticou mais uma vez a ausência de representantes do Executivo em eventos promovidos pela Câmara. “Embora o vereador José Osório esteja na qualidade de representante da administração, o que eu questiono, porque a Casa de leis é uma coisa, a Prefeitura é outra. A administração tem vários funcionários em cargos comissionados que poderiam estar representando o secretário para dar respostas mais claras aos nossos participantes. E que fique claro que estamos discutindo com a comunidade. Mas não é a Câmara que vai resolver. Temos a nossa incumbência de fiscalizar, solicitar, mas a execução das ações compete a Prefeitura”, afirmou.

Após a fala dos convidados abriu-se espaço para as manifestações, críticas, perguntas e sugestões da comunidade e, por fim, tiraram-se os encaminhamentos, a seguir:

– campanhas de conscientização, através da distribuição de cartilhas, já disponibilizadas pelo Ministério Público local, bem como junto ao Ministério das Cidades;

– criação de uma comissão envolvendo representantes do Legislativo, Executivo, Promotoria Publica e moradores;

– entrega de abaixo-assinado ao Ministério Público;

– criação de uma força-tarefa;

– implantação de um selo-verde para premiar os loteadores que cumprem a legislação;

– apresentação de uma moção cobrando agilidade nas regularizações.