O plenário aprovou por 6 votos a favor e 4 abstenções, durante a sessão de ontem, 06, em segunda votação, o projeto de Lei 48/2014, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial, mediante decreto, no valor de R$ 3 mil para inclusão orçamentária na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. O líder de Governo, vereador Pedro Garcia, ao defender a matéria, explicou que os recursos serão utilizados para custear despesas fixas com água, energia elétrica, telefone, aluguel e seguro.
Também que o capital será usado na fábrica de pré-moldados e para manter a parceria entre Prefeitura e Conselho Penitenciário para viabilizar trabalho para os detentos do Presídio Regional de Jaraguá do Sul. O vereador lembrou que o projeto desenvolvido pelo Município cumpre funções sociais importantes, como possibilitar a redução dos custos de fabricação de casas populares e a ressocialização dos detentos, através da profissionalização. Para ele, é fundamental incentivar essa parceria, já que as vantagens são imensas, ressocializa os apenados e viabiliza economia para o Município que pode realizar pequenas obras com poucos recursos, como pavimentação em lajota, por exemplo.
O vereador Jocimar de Lima citou artigos da Constituição Federal prevê que a segurança pública é dever do Estado. “O município está assumindo uma responsabilidade que não é dele”, argumentou. O parlamentar frisou ainda os investimentos já autorizados pelos vereadores. Entre eles, R$ 300 mil para atender despesas com a construção da fábrica de pré-moldados aprovado em março deste ano.
