De forma unânime, o plenário da Câmara aprovou, na sessão de ontem, 27, a proibição das ligações de energia elétrica e de água e/ou esgoto em novos loteamentos irregulares e áreas consideradas de risco. A proposta, de origem legislativa, passa por segunda votação antes de seguir para o crivo do Executivo.
A autoria é dos vereadores Ademar Winter, Eugênio Juraszek, Jocimar de Lima e João Fiamoncini, de quem partiu a iniciativa. Ao fazer a defesa do projeto, Fiamoncini informou que os estudos vinham sendo feitos desde o início da legislatura, a partir de situações práticas decorrentes da legislação vigente desde 2009.
A proposta revoga a lei municipal 5483 que, como lembrou o vereador, impedia as ligações de luz e água em todos os imóveis sem alvará de construção. O novo texto mantém a proibição para áreas consideradas de risco e os loteamentos clandestinos que surgirem após a vigência da lei. Liberando, assim, a ligação de água e luz em loteamentos irregulares já existentes.
Segundo o vereador, quando a lei foi criada, em 2009, a intenção era frear o surgimento de novos loteamentos irregulares, o que não ocorreu. Além disto, a legislação prejudicou famílias que já haviam adquirido seus terrenos em loteamentos irregulares. Muitos destes loteamentos, inclusive, passam por processo de regularização e seus moradores pagam os impostos devidos. O resultado foi a proliferação de ligações clandestinas de energia e água.
Para o vereador, são situações consolidadas e que, portanto, precisam ser distinguidas das demais. Inclusive, o promotor do Meio Ambiente, em recente participação nesta Casa, informou que houve uma má interpretação quando da concepção da lei e que o texto acabou não sendo condizente com a intenção pretendida, que era barrar novas construções irregulares.
Ao manifestar-se favoravelmente ao projeto, o vereador Vitório Lazzaris disse que Jaraguá do Sul é o único município catarinense com este tipo de proibição. “O senhor (Fiamoncini) foi muito feliz com esta iniciativa, que vai beneficiar nossa comunidade”, disse.
