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Câmara aprova projeto que estabelece critérios para concessão de títulos

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DSC09146Durante a sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, realizada nesta terça-feira, 22, foi aprovado, em 1º votação, o projeto de Resolução nº 16/2014, de autoria dos vereadores Ademar Winter, Arlindo Rincos, Jair Pedri, Jocimar de Lima, Natália Petry, Amarildo Sarti, Eugênio Juraszek, João Fiamoncini, José Osório de Ávila e Pedro Garcia, que estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e Benemérito de Jaraguá do Sul.

Pela proposta legislativa, os títulos só poderão ser concedidos à pessoa residente no Município, com reputação ilibada, conduta pessoal e profissional irrepreensível que tenha prestado relevantes serviços e contribuição significativa para a cidade e que satisfaça isoladamente ou em conjunto, as seguintes condições: ação destacada na área de filantropia ou no desenvolvimento dos direitos sociais esculpidos no artigo 6º da Constituição Federal; contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras, artes, educação ou da cultura em geral; notório conhecimento e saber na área de atuação; e postura ética e respeitosa na defesa dos postulados democráticos e da cidadania.

O texto original recebeu uma emenda, de autoria da vereadora Natália Petry, que estabelece prazo de 30 de julho para que os parlamentares indiquem pessoas para receber as honrarias.