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Câmara autoriza prorrogação do Refis

Em caráter urgente, o plenário da Câmara aprovou em votação única a prorrogação do programa de recuperação fiscal do município. Isto permitirá aos contribuintes que não conseguiram quitar suas dívidas com o município dentro do prazo do Refis terem uma segunda oportunidade.

O projeto de lei aprovado pelos vereadores prorroga de 31 de outubro de 2011 até 16 de dezembro de 2011 o prazo para adesão ao programa. Ele permite o pagamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas ocorridos até 31 de dezembro de 2010. Podem ser quitados através do Refis impostos como IPTU e ISSQN, contribuição de melhoria e taxas.

A votação ocorreu na sessão itinerante na última quinta-feira, 27, quando, inicialmente, o vereador Justino da Luz pediu a retirada da pauta, argumentando que o projeto foi protocolado na véspera e, por isto, não pode ser analisado. Mas foi convencido pelos vereadores da base governista, ao informarem que o prazo encerraria no último domingo e a prorrogação deveria ser anterior a ele.