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Comissão aprova nove pareceres de projetos

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, durante reunião extraordinária realizada nesta tarde, 25, os pareceres do relator, vereador Jocimar de Lima, a nove projetos de lei de tramitam no Legislativo. Entre eles, destaca-se o 228/13, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 1.700.000,00, para atender despesas com a construção de pontes e pontilhões; bem assim com a pavimentação de ruas estruturais.

Outros projetos pareceres de projeto aprovados na reunião desta tarde:

Projeto de Lei 208/2013 – autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDEC, a conceder subvenção social, mediante a celebração de Convênio, à CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JARAGUÁ DO SUL – CDL, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para a execução do Programa Natal para Todos.

Projeto de Lei 203/2013 – acresce o artigo 9º da Lei Municipal Nº 1248/88, de 15 de dezembro de 1988, que dispõe sobre Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências, o parágrafo único. Na redação, será facultado o parcelamento em até 12 vezes, em caso de adquirente pessoa física, podendo o valor ser acrescido de encargos a serem estipulados pelo órgão competente, ficando a liberação de certidão para efeitos de registro e escrituração do imóvel, condicionada ao pagamento da última parcela.

Projeto de Lei 207 – promove a readequação orçamentária de ação consignada no orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Fumdec, no valor de R$ 244.000,00, para atender despesas com a realização de parceria entre este Governo Municipal e a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, objetivando a execução do Programa Natal para Todos.

Projeto de Lei Nº 211/2013 – de autoria do VEREADOR JOSÉ OZORIO DE ÁVILA, pretende instituir a Distinção Honorífica “AMIGO DA NATUREZA” no Município de Jaraguá do Sul, a qual será outorgada anualmente, pela Câmara Municipal de Vereadores, a três pessoas ou entidades não governamentais do Município, que tenham se destacado em ações a favor da natureza, do meio ambiente e dos interesses ecológicos.

Projeto de lei 219/2013 – retifica, de 273 para 237, a designação numérica da Rua Max Eggert, denominada através da Lei Municipal Nº 623/1976. Entre elas, a Rua 273 – Horácio Pradi, número este equivocamente atribuído também à Rua Max Eggert na Lei Municipal Nº 623/1976. Ressalte-se que o Sistema Viário Municipal é composto por ambas as designações, a numérica e a alfabética, denotando a importância da supracitada correção.

Projeto de Lei 222/13 – autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento vigente da Fundação Municipal de Esportes – FME -, para reforço do crédito especial autorizado pela Lei Municipal Nº 6.629/2013, de 03/06/2013, que atende o empenhamento de despesas no valor de R$ 25.009,48, visando a concessão de contribuição financeira à Clubes e Associações, por intermédio da Fundação Municipal de Esportes – FME.

Projeto de Lei 223/13 – autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Fundação Municipal de Esportes – FME, no valor de R$ 13.000,00, para suprir despesas com a manutenção das áreas de lazer, parques infantis e academias ao ar livre em nosso Município.

Projeto de Lei 227/13 – autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente das Secretarias Municipais da Fazenda – Semfaz; da Educação – Semed; de Obras e Serviços Públicos – Semob; do Urbanismo – Semur; e dos Encargos Gerais do Município, no valor de R$ 2.500.602,37, para suprir despesas com a Amvali / Fecam / CNM / Consórcios; com a folha de pagamento – salário Educação, FUNDEB; com o pagamento de energia elétrica das Escolas e Centros de Educação Infantil; com o pagamento de Estagiários do Ensino Médio; com a aquisição de concreto betuminoso usinado a quente massa fina (CBUQ) para manutenção de ruas com pavimentação asfáltica; contratação de serviços de mão de obra de calceteiros para manutenção de ruas pavimentadas com lajotas e/ou paralelepípedos; aquisição de brita, areia, telas e cimento para confecção de tubos de concreto e galerias de concreto para manutenção da rede de drenagem pluvial; aquisição de combustível (óleo diesel e gasolina) para abastecer a frota de veículos, caminhões e máquinas rodantes desta Municipalidade; aquisição de peças, pneus, materiais cortantes e serviços de mecânica para manutenção da frota de veículos, caminhões e máquinas rodantes de uso da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; aquisição de materiais de construção, materiais de expediente e de limpeza destinados ao almoxarifado de obras; aquisição de grama, mudas de flores e insumos agrícolas para manutenção de áreas ajardinadas de responsabilidade do Município (praças, jardins e trevos); despesas com serviços de limpeza urbana; manutenção de abrigos para ponto de ônibus; bem assim com o pagamento de sentenças judiciais.

A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini na presidência, Arlindo Rincos na vice-presidência e Jocimar de Lima como membro. As reuniões são semanais, todas as segundas-feiras, a partir das 15 horas, e transmitidas ao vivo pela TV Câmara e internet, no site www.jaraguadosul.sc.leg.br.