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Comissão faz força tarefa para aprovar projetos

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DSC01432Nove pareceres de Projetos de Lei (PL) foram aprovados na reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, realizada na manhã desta quinta-feira, dia 12. Todas as matérias de autoria do Executivo que concentra esforços para aprovar projetos importantes antes do recesso, a partir do dia 20 de dezembro. Entre elas, propõe-se alteração na lei que dispõe sobre o tombamento de imóveis, repasse a entidades assistenciais e remanejamento de recursos.

Na PL 259/2013, no Executivo solicita autorização legislativa para alienação de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, do Loteamento Itapocuzinho II, bairro João Pessoa, na Rua 1033 – Gemerson Rodrigo Silva, sendo que passarão à categoria de bens dominicais do Patrimônio Público Municipal e destinados à implementação de projetos sociais.

A PL 263/2013 altera a redação das Leis Municipais nºs 4711/2007, de 11 de julho de 2007 e 5082/2008, de 15 de outubro de 2008 – que “Dispõe Sobre a Proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural do Município de Jaraguá do Sul.

PL 264/2013 altera dispositivos da Lei Municipal Nº 5.464/2009 que dispõem sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaraguá do Sul – COMSEA, instituído pela Lei Municipal Nº 3.731/2004, de 23 de dezembro de 2004, e alterações. A alteração pretendida visa adequar a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaraguá do Sul – COMSEA, de forma a implementar as ações que são afetas ao mencionado órgão colegiado.

A PL 265/2013 cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN/JS), Instância do Poder Executivo Municipal no SISAN/JS integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional.

A PL 267/2013 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social, mediante a celebração de Convênio, à ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL – “BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS”, no valor total de R$ 799.999,92 que será repassado em parcelas, no exercício de 2014.

PL 268/2013, promove a readequação orçamentária de ações consignadas no orçamento do Gabinete do Prefeito – Gapref; das Secretarias Municipais da Administração – Sema; da Fazenda – Semfaz; da Educação – Semed; de Obras e Serviços Públicos – Semob; da Assistência Social, Criança e Adolescente – Semascri; e do Urbanismo – Semur, no valor de R$ 717.395,00, para suprir despesas com a gestão dos recursos humanos; manutenção das atividades administrativas; bem assim com a contratação de servidores.

A PL 269/2013 promove a readequação orçamentária de ação consignada no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 844.954,00, para atender despesas com a gestão dos recursos humanos – Saúde, pertinentes ao FMS.

A PL 270/2013, promover a readequação orçamentária de ações consignadas no orçamento da Fundação Municipal de Esportes, no valor de R$ 147.000,00, para atender despesas com a realização de campeonatos escolares e comunitários; bem assim com o suporte as modalidades de rendimento, pertinentes à FME.

No Projeto de Lei Complementar 18/2013, o Executivo propõe conceder desconto de 12% (doze por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os contribuintes adimplentes do mesmo imposto com o Município, até 31 de dezembro de 2013, ficando assegurado ao contribuinte que optar pelo pagamento a vista, além de dito benefício, também o desconto de 18% (dezoito por cento), previsto no artigo 4º, da Lei Complementar Municipal Nº 46/2005, que, somados, resultam em 30% (trinta por cento) de desconto.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul volta a se reunir na segunda-feira, dia 16, a partir das 15 horas. As reuniões são transmitidas ao vivo pela TV Câmara e internet, no site www.jaraguadosul.sc.leg.br .