Nomeados para cargos comissionados na Prefeitura e na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul devem ter ficha limpa. O projeto de lei que cria a obrigatoriedade foi aprovado em primeiro turno de votação, na sessão desta terça-feira, 16, por oito votos favoráveis.

O texto segue os moldes da Lei da Ficha Limpa, que entrou em vigor no país nestas eleições, impedindo as candidaturas que tenham condenação por órgão colegiado (mais de um juiz), ficando também inelegível por oito anos. A mesma situação para o candidato que tiver o mandato cassado ou renunciar para evitar a cassação.

A lógica da Ficha Limpa Municipal é a mesma, porém para os cargos de confiança na Prefeitura e na Câmara de Vereadores. O nomeado não pode ter sido condenado por órgão colegiado da Justiça Eletioral por abuso de poder econômico ou político e por uma relação de crimes, entre os quais contra a administração pública e o patrimônio público.

O projeto recebeu uma emenda supressiva, de autoria do vereador Ademar Winter, sendo rejeitada por cinco votos (Amarildo Sarti, Isair Moser, José Osório de Ávila, Justino da Luz e Lorival Demathê) a quatro. O texto original recebeu oito votos favoráveis, e uma abstenção, de Ademar Winter.

O projeto (416/2012) pode ser acessado no link Proposições em Tramitação, em jaraguadosul.sc.leg.br.