Com o objetivo de fortalecer a luta dos profissionais da Pedagogia pela regulamentação e valorização da categoria, é que os vereadores jaraguaenses aprovaram por 10 votos, na sessão de quinta-feira (21/05), Moção de Apelo, de autoria da vereadora Natália Lúcia Petry.
A presidente do legislativo defende a matéria ressaltando que no brasil, os cursos de pedagogia existem desde 1939 e que o pedagogo é o profissional que atua em várias instâncias da prática educativa, direta ou indiretamente ligadas à organização e aos processos de transmissão e assimilação de saberes e modos de ação, tendo em vista objetivos de formação humana previamente definidos em sua contextualização histórica.
Citou a inexistência de um conselho de classe profissional em esfera estadual ou federal e os conselhos são os órgãos responsáveis pela orientação, disciplina e fiscalização do exercício de uma profissão. Lembrou que desde 2007 existe um projeto de lei na câmara de deputados no qual autoriza a criação de conselhos regionais e federal de pedagogia, e que já havia sido aprovado pela comissão de trabalho, de administração e serviço público em dezembro de 2009.
DA VEREADORA NATÁLIA LÚCIA PETRY:
Nº 6/2015 – MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:
CONSIDERANDO QUE NO BRASIL, OS CURSOS DE PEDAGOGIA EXISTEM DESDE 1939;
CONSIDERANDO QUE O PEDAGOGO É O PROFISSIONAL QUE ATUA EM VÁRIAS INSTÂNCIAS DA PRÁTICA EDUCATIVA, DIRETA OU INDIRETAMENTE LIGADAS À ORGANIZAÇÃO E AOS PROCESSOS DE TRANSMISSÃO E ASSIMILAÇÃO DE SABERES E MODOS DE AÇÃO, TENDO EM VISTA OBJETIVOS DE FORMAÇÃO HUMANA PREVIAMENTE DEFINIDOS EM SUA CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA;
CONSIDERANDO QUE O CURSO DE PEDAGOGIA SE DESTINA A FORMAR O PEDAGOGO-ESPECIALISTA, ISTO É, UM PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA ATUAR EM VÁRIOS CAMPOS EDUCATIVOS, PARA ATENDER DEMANDAS SOCIOEDUCATIVAS (DE TIPO FORMAL, NÃO-FORMAL E INFORMAL) DECORRENTES DE NOVAS REALIDADES, TAIS COMO NOVAS TECNOLOGIAS, NOVOS ATORES SOCIAIS, AMPLIAÇÃO DO LAZER, MUDANÇAS NOS RITMOS DE VIDA, SOFISTICAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ALÉM DISSO, INFORMAR AS MUDANÇAS PROFISSIONAIS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, NOS SERVIÇOS DE LAZER E ANIMAÇÃO CULTURAL, NOS MOVIMENTOS SOCIAIS, NOS SERVIÇOS PARA A TERCEIRA IDADE, NAS EMPRESAS, NAS VÁRIAS INSTÂNCIAS DE EDUCAÇÃO DE ADULTOS, NOS SERVIÇOS DE PSICOPEDAGOGIA, NOS PROGRAMAS SOCIAIS, NA TELEVISÃO E NA PRODUÇÃO DE VÍDEOS E FILMES, NAS EDITORAS, NA EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ETC.
CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTE EM ESFERA ESTADUAL OU FEDERAL UM CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL PARA OS PEDAGOGOS.
CONSIDERANDO QUE OS CONSELHOS SÃO OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA ORIENTAÇÃO, DISCIPLINA E FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE UMA PROFISSÃO.
CONSIDERANDO QUE DESDE 2007 EXISTE UM PROJETO DE LEI NA CÂMARA DE DEPUTADOS NO QUAL AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CONSELHOS REGIONAIS E FEDERAL DE PEDAGOGIA, E QUE O MESMO JÁ HAVIA SIDO APROVADO PELA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO EM DEZEMBRO DE 2009.
“A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA VEREADORA SUBSCRITA, APELA PELA REGULAMENTAÇÃO DO PROFISSIONAL DE PEDAGOGIA ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E REGIONAL DESTA CATEGORIA.”
ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJAM OFICIADOS A EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DA REPÚBLICA DILMA ROUSSEFF, O EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DA EDUCAÇÃO RENATO JANINE RIBEIRO, O EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA JOÃO RAIMUNDO COLOMBO, O EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EDUARDO DESCHAMPS, OS EXCELENTÍSSIMOS DEPUTADOS ESTADUAIS, OS EXCELENTÍSSIMOS DEPUTADOS FEDERAIS E OS EXCELENTÍSSIMOS SENADORES.
