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NOTA OFICIAL – Adiada votação da emenda à Lei Orgânica

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A Câmara de Vereadores informa, através de seu presidente Jaime Negherbon, que a segunda votação da emenda à Lei Orgânica que estabelece o número de 19 cadeiras para a próxima legislatura não ocorrerá na sessão desta quinta-feira, 9, como estava previsto.

Isto se dá em razão de um grupo de vereadores ter apresentado uma emenda substitutiva, propondo 15 vagas no Legislativo Municipal a partir de 2013. Conforme o Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, a proposição não pode ser votada na noite de hoje, uma vez que necessita de parecer jurídico e  tramitação pelas comissões antes de ser submetida ao plenário.

Por ter rito diverso do regime de urgência, não há prazo definido para a votação da emenda, que precisa ser apreciada em dois turnos.