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NOTAS DA CÂMARA – 06|05|2015

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O vereador líder de governo, Pedro Garcia (PMDB), utilizou a Ordem do Dia para anunciar que a Presidência da República prorrogou o prazo para a realização do Cadastramento Ambiental Rural (CAR). “Através do Decreto Nº 8.439 de 29 de abril de 2015, foi prorrogado o prazo para que os agricultores façam o CAR. Assim a Prefeitura já se organiza para oferecer este serviço aos nossos produtores rurais”, salientou. Garcia disse ainda que a diretoria de Agricultura de Jaraguá do Sul já está agendando com os agricultores para a realização do cadastramento e que essa ação será gratuita.

PONTE DO CURTUME

A presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, Natália Lúcia Petry (PMDB), informou na sessão desta terça-feira (05/05), que o prefeito Dieter Janssen finalizou o processo de desapropriação do terreno, junto a ponte do Curtume, para a finalização da obra. Ela enalteceu que devido a aprovação do projeto pelos vereadores no sessão de 30 de abril agilizou a formalização da desapropriação. “Finalmente esta importante ponte poderá ser concluída e entregue a comunidade”, finalizou.

AMIN

O vereador Eugênio Juraszek (PP) enalteceu na tribuna, a presença do deputado federal Esperidião Amin (PP), em Jaraguá do Sul, na segunda-feira (04/05). O parlamentar participou de plenária da Associação dos Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi) e apresentou o pacote de propostas da reforma política. Amin que é relator da PEC 352/13 falou sobre o fim da reeleição para presidente, governador e prefeitos, o voto facultativo e novas regras para custeio de campanhas eleitorais, que estão entre os principais tópicos da matéria. “O deputado Esperidião Amin é uma grande liderança política que está sempre em Jaraguá do Sul e trazendo novidades sobre os assuntos discutidos no Congresso Nacional”, comentou Juraszek.

VILA LENZI

O vereador Jair Pedri cobrou na sessão de terça-feira (05/05), a falta de convite por parte do executivo, aos parlamentares de oposição para que estejam presentes em discussões de temas importantes dos bairros de Jaraguá do Sul. Comentou que a diretoria de trânsito realizou reunião com a Associação de Moradores do bairro Vila Lenzi, na semana que passou, para explicar as alterações no trânsito das Ruas Antônio Carlos Ferreira e Padre Alberto Jacob. “Não fui convidado e agradeço a falta de convite por parte da diretoria de Trânsito para participar desta reunião”, ironizou. Ele disse ainda que “o convite seria uma forma de respeitar não o vereador de oposição, mas sim muitos dos moradores que tem neste vereador sua representação. Agradeço a falta de convite, pois assim não avalizo o que vem sendo feito pelo setor de trânsito em nossa cidade”, finalizou.

PRÊMIO

A presidente do legislativo, Natália Lúcia Petry (PMDB), defendeu a indicação 182/2015, de sua autoria, para que o executivo providencie alteração na Lei Complementar 154/2014. A minuta com a alteração a ser apresentada concede aos servidores municipais do regime celetista, prêmio por tempo de serviço, assim como os funcionários estatutários. Ela explica que os servidores contratados pelo regime CLT, não foram incluídos quando a Lei Complementar Nº 154/2014 foi aprovada. Esta matéria consiste na premiação em dinheiro dos servidores municipais que completam 25 anos de serviços públicos comprovados, com duas vezes o menor salário pago na administração pública na data da concessão. “São cerca de cinco ou seis funcionários que não foram contemplados e acreditamos que mesmo estando em regime diferente, eles têm o direito de receber este prêmio, explicou. Natália comentou que está enviando minuta ao executivo municipal para que este benefício se estenda a estes servidores.