Um pedido de vistas ao projeto de número 145 trancou a pauta na sessão desta terça-feira, 21, impedindo a votação das proposições que estavam na ordem do dia. A solicitação, deferida pelo presidente Jaime Negherbon, foi feita pelo vereador Jean Leutprecht.

Ele alegou que a proposta do Executivo está em regime de urgência, rito que entende não se aplicar neste caso. Também justificou parecer jurídico contrário, apesar de a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ter se manifestado favoravelmente.

O projeto do Executivo cria área de urbanização específica para a implantação de um condomínio horizontal. A área abrange o imóvel de propriedade de Newland Empreendimentos Imobiliários Ltda, e área de propriedade de Honório Tomelin, ambos situados na JGS Waldemar Gumz, área rural da localidade de Vila Chartres.

Jean Leutprecht criticou o Executivo por enviar para a Câmara muitos projetos em regime de urgência, como maneira de agilizar as votações. “O projeto de urgência ter de ser de extrema necessidade, não todos os projetos”, afirmou, comentando que se a proposta não tivesse rito especial, a pauta não ficaria trancada e outras proposições poderiam ter sido votadas.

Líder de governo, o vereador Ademar Possamai lembrou que, quando do parecer jurídico contrário ao PL, o secretário foi convidado e esteve na Câmara para sanar as dúvidas dos vereadores. Também comentou que inicialmente a Promotoria Pública havia se manifestado contrária a intenção de construir o condomínio, posteriormente acatada, após envolvimento do Comcidade.

Possamai também disse que a intenção da administração não é estrangular os trabalhos da Câmara, e que vai levar a preocupação do vereador Jean com relação aos projetos em regime de urgência.