Na primeira sessão do período legislativo, na tarde desta terça-feira, 2, o plenário da Câmara aprovou, em votação unânime, projeto de lei 176/2015, do Executivo, que institui o Regime Simplificado de Licenciamento para Residências Unifamiliares Isoladas, entre outras providências.

O projeto de lei, aprovado em segunda votação, modifica legislação em vigor no município desde 2014 – lei 6872. O texto altera o artigo 2º do texto, determinando que poderão ser submetidos à aprovação e/ou licenciamento, os projetos que tenham finalidade exclusivamente residencial unifamiliar.

Ainda conforme a matéria, também poderão ser beneficiados com o regime simplificado as reformas e ampliação e projetos de regularização, nos quais as edificações não se enquadram na lei de Certidão de Regularização de Edificação.

As edificações que integram o Conjunto Rural do Rio da Luz passam a fazer parte das vedações estabelecidas no projeto. A documentação exigida também sofre modificações e passa a incorporar outras especificações.