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Presidente dá 24 horas para parecer sobre sessão de julgamento da perda do mandato de vereador

O Requerimento 24/2016, que convoca sessão especial para julgamento do processo de perda do mandato do vereador José de Ávila, foi aprovado por 10 votos favoráveis (unanimidade) na sessão ordinária desta quinta-feira, 15, na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Os autores do Requerimento foram Arlindo Rincos e Jeferson de Oliveira, membros da Comissão Processante que julga o caso.

Oliveira, presidente da CP, lembrou que os trabalhos da Comissão encerraram-se na terça-feira, 13, e o parecer protocolado no mesmo dia na Casa de Leis. Ele leu um trecho do documento final que recomenda a perda do mandato de Ávila.

“A comissão entende que evidente está que o mandato do vereador José Ozório de Ávila estará em desacordo com a legislação federal e local. Assim considerando a condenação do processo crime, transitado em julgado, não paira dúvidas da aplicabilidade do artigo 15° do inciso 6° da Lei Orgânica do município ao presente caso para determinar a perda do mandato”, leu Oliveira.

O presidente da Câmara em exercício, Jocimar de Lima, alertou que está disposto a convocar a sessão especial, porém deu 24 horas para que o setor Jurídico da Casa elabore um parecer sobre a possibilidade da realização desta sessão. A dúvida de Lima é sobre a legalidade do ato, já que, segundo ele, a Lei Orgânica do município impede que vereador licenciado perca o mandato.

O vereador José de Ávila afastou-se das atividades no dia 13 de dezembro, atestado por médico. O afastamento é de 15 dias, retornando às atividades em 27 do mesmo mês.

“O artigo 15-A (da Lei Orgânica do município) diz ‘Não perderá o mandato o vereador licenciado pela Câmara Municipal, nos termos do art. 12’. Eu vou pedir um prazo de 24 horas para que o Jurídico dê um parecer sobre esse caso. E eu seguirei o Jurídico, é por isso que temos esse setor na nossa Casa. Eu não quero agradar ninguém, eu quero fazer o que a lei diz o que é correto. Eu não sou advogado e amanhã eu não quero responder um processo por uma decisão que tomei aqui em desacordo com a lei”, argumentou Lima.